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Guerra fiscal: está acabando o prazo para Estados publicarem atos normativos no Diário Oficial

No dia 29 de março termina o prazo para os Estados da União publicarem no Diário Oficial a relação com a identificação de todos os benefícios fiscais outorgados, que serão convalidados pela Lei Complementar 160/2017. O documento deverá apresentar a relação dos benefícios fiscais que estavam vigentes em 08 de agosto de 2017, bem como informações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a razão social das corporações que foram beneficiadas em cada um dos 26 Estados da federação e do Distrito Federal (DF).

Como é sabido, a concessão de benefícios fiscais é uma estratégia dos Estados para atrair a instalação de empresas e alavancar o desenvolvimento das economias locais. No entanto, o desacordo entre os Estados para a instauração dessas vantagens tributárias desencadeou a “Guerra Fiscal”, que perdura há décadas no Brasil. De acordo com Frederico Rodrigues da Cunha, coordenador do Comitê de Legislação Tributária e Societária do IBEF-PR e sócio de serviço do escritório Gaia, Silva, Gaede & Advogados Associados, a medida prevê que todos os Estados apontem suas irregularidades para “passar a régua” no passado e avançarem para o fim da “Guerra Fiscal”. “A divulgação no Diário Oficial é o primeiro passo para alcançar a transparência tributária. A publicação dos benefícios fiscais trará ao rol de todos os incentivos fiscais concedidos em cada um dos 26 Estados brasileiros e do DF”, explica Frederico da Cunha.

Ele acrescenta que a publicação do documento no Diário Oficial é necessária para que a Lei Complementar 160/2017 seja cumprida. “A nova legislação trata da convalidação e da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos unilateralmente por vários Estados da federação, sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ) ”, diz o coordenador do IBEF-PR.

A promulgação da Lei Complementar 160/2017 permitiu ao CONFAZ resolver três questões importantes: o perdão de débitos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigidos pelos Estados em decorrência da guerra fiscal; a convalidação dos benefícios outorgados; e a manutenção dos benefícios fiscais em vigor por tempo limitado – inclusive com possibilidade de extensão dos benefícios a outros contribuintes. “Para que tal medida tenha eficácia, a legislação trouxe uma série de requisitos, como a obrigatoriedade de publicação pelos Estados de todos os benefícios concedidos em desacordo com a legislação e o depósito de tais atos no CONFAZ”, salienta Frederico da Cunha.

Vale ressaltar ainda que a Lei Complementar 160/2017 estabelece que os benefícios ficais – como os créditos presumidos – atrelados ao ICMS poderá ser equiparado a subvenções para investimento no negócio. Com a adoção da medida, o benefício não seria mais tributado pelo Imposto de Renda para Pessoas jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). “A medida vai interferir nas exigências da Receita Federal do Brasil feitas no passado e os valores dos benefícios integralmente poderão ser usados para a expansão dos negócios. A lei determina também que tais recursos não poderão ser distribuídos como “lucro” para os acionistas das empresas”, observa Frederico da Cunha.

Ele informa ainda que, posteriormente, o governo editou o Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ, que regulamentou os termos da referida Lei Complementar. “Atualmente, há bilhões de reais em débitos tributários sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial envolvendo esta disputa tributária oriunda da guerra fiscal, tanto em relação às glosas de ICMS quanto em relação à tributação pelo IRPJ e CSLL ”, afirma Cunha.

Na sua opinião, as empresas têm papel importante no acompanhamento dos requisitos as Lei Complementar 160/2017 por parte dos Estados, principalmente para que possam continuar usufruindo dos benefícios fiscais já outorgados e também para possibilitar a remissão dos débitos tributários de ICMS e a não-incidência do IRPJ e da CSLL (na caraterização como subvenção para investimento). “Embora não ocorra imediatamente, a perspectiva de solucionar o passado da Guerra Fiscal é positiva”, finaliza Frederico da Cunha.

Mirian Gasparin
Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 44 anos na área de jornalismo, sendo 42 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 11 anos de blog, mais de 20 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 18 prêmios, com destaque para Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.
http://www.miriangasparin.com.br

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