Guerra fiscal: está acabando o prazo para Estados publicarem atos normativos no Diário Oficial

No dia 29 de março termina o prazo para os Estados da União publicarem no Diário Oficial a relação com a identificação de todos os benefícios fiscais outorgados, que serão convalidados pela Lei Complementar 160/2017. O documento deverá apresentar a relação dos benefícios fiscais que estavam vigentes em 08 de agosto de 2017, bem como informações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a razão social das corporações que foram beneficiadas em cada um dos 26 Estados da federação e do Distrito Federal (DF).

Como é sabido, a concessão de benefícios fiscais é uma estratégia dos Estados para atrair a instalação de empresas e alavancar o desenvolvimento das economias locais. No entanto, o desacordo entre os Estados para a instauração dessas vantagens tributárias desencadeou a “Guerra Fiscal”, que perdura há décadas no Brasil. De acordo com Frederico Rodrigues da Cunha, coordenador do Comitê de Legislação Tributária e Societária do IBEF-PR e sócio de serviço do escritório Gaia, Silva, Gaede & Advogados Associados, a medida prevê que todos os Estados apontem suas irregularidades para “passar a régua” no passado e avançarem para o fim da “Guerra Fiscal”. “A divulgação no Diário Oficial é o primeiro passo para alcançar a transparência tributária. A publicação dos benefícios fiscais trará ao rol de todos os incentivos fiscais concedidos em cada um dos 26 Estados brasileiros e do DF”, explica Frederico da Cunha.

Ele acrescenta que a publicação do documento no Diário Oficial é necessária para que a Lei Complementar 160/2017 seja cumprida. “A nova legislação trata da convalidação e da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos unilateralmente por vários Estados da federação, sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ) ”, diz o coordenador do IBEF-PR.

A promulgação da Lei Complementar 160/2017 permitiu ao CONFAZ resolver três questões importantes: o perdão de débitos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigidos pelos Estados em decorrência da guerra fiscal; a convalidação dos benefícios outorgados; e a manutenção dos benefícios fiscais em vigor por tempo limitado – inclusive com possibilidade de extensão dos benefícios a outros contribuintes. “Para que tal medida tenha eficácia, a legislação trouxe uma série de requisitos, como a obrigatoriedade de publicação pelos Estados de todos os benefícios concedidos em desacordo com a legislação e o depósito de tais atos no CONFAZ”, salienta Frederico da Cunha.

Vale ressaltar ainda que a Lei Complementar 160/2017 estabelece que os benefícios ficais – como os créditos presumidos – atrelados ao ICMS poderá ser equiparado a subvenções para investimento no negócio. Com a adoção da medida, o benefício não seria mais tributado pelo Imposto de Renda para Pessoas jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). “A medida vai interferir nas exigências da Receita Federal do Brasil feitas no passado e os valores dos benefícios integralmente poderão ser usados para a expansão dos negócios. A lei determina também que tais recursos não poderão ser distribuídos como “lucro” para os acionistas das empresas”, observa Frederico da Cunha.

Ele informa ainda que, posteriormente, o governo editou o Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ, que regulamentou os termos da referida Lei Complementar. “Atualmente, há bilhões de reais em débitos tributários sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial envolvendo esta disputa tributária oriunda da guerra fiscal, tanto em relação às glosas de ICMS quanto em relação à tributação pelo IRPJ e CSLL ”, afirma Cunha.

Na sua opinião, as empresas têm papel importante no acompanhamento dos requisitos as Lei Complementar 160/2017 por parte dos Estados, principalmente para que possam continuar usufruindo dos benefícios fiscais já outorgados e também para possibilitar a remissão dos débitos tributários de ICMS e a não-incidência do IRPJ e da CSLL (na caraterização como subvenção para investimento). “Embora não ocorra imediatamente, a perspectiva de solucionar o passado da Guerra Fiscal é positiva”, finaliza Frederico da Cunha.

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