MEIs, micros e pequenas empresas terão a oportunidade de retornar ao Simples Nacional e exercer suas funções de maneira regular com novo Refis

MEIs, micro e pequenas empresas excluídas em janeiro do Simples Nacional por dívidas tributárias terão agora uma oportunidade para retornarem ao regime. A decisão que teve aval positivo na Câmara dos Deputados neste último dia 10 de julho, beneficiará aproximadamente 470 mil empresas.

Com a adesão ao Refis (Programa de Regularização de Dívidas Tributárias) as empresas que aderirem ao programa, além da possibilidade de retornarem ao regime do Simples Nacional, poderão ser beneficiadas em até 90% de desconto com a renegociação das inadimplências. Cada categoria terá um tipo de parcelamento, e para tanto, o MEI poderá contar com a parcela mínima de R$ 50. Já as micro e pequenas empresas poderão realizar o parcelamento com um valor mínimo de R$ 300.

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Adesão ao eSocial permitirá compensação de débitos previdenciários

O governo anunciou nesta semana que as empresas que aderiram ao eSocial na primeira etapa podem fazer a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a quaisquer tributos federais, uma demanda antiga dos empresários. O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e apenas as empresas que completarem todo o processo de implantação farão jus a este benefício No mês de julho, empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões ao ano terão de se cadastrar no sistema, enviar uma série de tabelas, com informações como cargos, horários etc..

A adesão compulsória ao eSocial para as micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e, também, para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que têm empregado registrado foi adiada para novembro. “É importante dizer que as empresas que já estiverem prontas poderão, de forma facultativa, passar a usar o eSocial, mas os que ainda não conseguiram se adaptar terão esse novo prazo para cumprir a obrigação”, esclarece Murilo Couto, gerente sênior de Certificação digital da Serasa Experian.

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Indústria Automobilística ainda pode resgatar cerca de R$ 500 milhões do Reintegra

Um levantamento realizado pela Becomex, consultoria especializada na área tributária e operações internacionais, indica que a as empresas exportadoras da indústria automobilística ainda pode resgatar do Reintegra os créditos acumulados em cerca de R$ 500 milhões, referentes aos anos de 2016, 2017 e primeiro trimestre de 2018.
O Reintegra é um mecanismo criado pelo governo para devolver uma parcela dos impostos pagos na cadeia produtiva às empresas exportadoras de bens manufaturados no Brasil, que podem reaver parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

Desde 1º de junho, o governo federal cortou de 2% para 0,1% a alíquota do Reintegra para viabilizar a redução de R$ 0,46 do preço do litro do diesel e colocar fim à greve dos caminhoneiros. A nova regra aumenta as perdas das empresas exportadoras do Brasil. Somando os demais setores da economia nacional, a indústria brasileira ainda pode recuperar cerca de R$ 9,5 bilhões acumulados no Reintegra, referentes aos cinco anos anteriores à nova decisão.

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Pequenas e microempresas e MEI com empregados poderão ingressar a partir de novembro no eSocial

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas –aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro. Já para as demais empresas privadas do País que possuem faturamento anual inferior a R$ 78 milhões, o eSocial torna-se obrigatório a partir da próxima segunda-feira (16/7).

De acordo com a Resolução, as MPEs e os MEIs podem prestar informações de forma opcional aos eventos das fases 1 e 2, de forma cumulativa com as relativas aos eventos da fase 3, em novembro. Para o eSocial, em princípio, todo o público formado pelas empresas privadas com o faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – incluindo micro e pequenas empresas e MEI – é considerado como empresas do segundo grupo de empregadores.

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Na guerra fiscal, Paraguai vence o Brasil

Apontada como grande vilã quando o assunto é atrair investidores internacionais e estimular o aumento de novos negócios, a carga tributária brasileira não é o único fator que prejudica o crescimento da economia no país. Algumas razões acabam acobertadas pelas altas taxas cobradas nos impostos. “Existe um lado oculto que é a complexidade tributária e o custo de cumprir as obrigações acessórias. Uma coisa é pagar o imposto, que é a obrigação principal. Outra é informar o Fisco dos tributos pagos”, explica Luciano De Biasi, sócio-diretor da De Biasi.

De acordo com dados do Banco Mundial, a estimativa média de tempo gasto por uma empresa brasileira para calcular e informar os impostos pagos ao governo é de 2.600 horas. O resultado foi o pior entre as 178 nações avaliadas, sendo o tempo gasto pelos negócios do penúltimo colocado, a Turquia, de 2.085 horas.

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