Novo Simples Nacional amplia a inclusão de atividades

A partir de 1º de janeiro de 2018, entram em vigor as novas regras do Simples Nacional, promovidas pela Lei Complementar nº 155/2016. Rafael Batista, integrante da equipe do Fisco-Contábil, da Eaco Consultoria e Contabilidade, informa que entre as principais alterações está a inclusão de novas atividades. Ele assinala que micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias desde que não produzam ou comercializem no atacado passam a integrar a indústria ou comércio de bebidas alcoólicas.

Ainda cita outras como: serviços médicos como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração.
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Mudanças da legislação fiscal para 2018 são analisadas em palestra da AHK Paraná

Para encerrar as atividades de 2017 – ao todo foram 46 encontros com a participação de mais de mil pessoas – a Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK Paraná), por meio do Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários (Gietri), realiza nesta sexta-feira (1º), a partir das 8h30, o café-palestra “Mudanças da Legislação Fiscal para 2018 – Impactos, Expectativas e Reforma Tributária”.

De acordo com um dos coordenadores do Gietri, Rafael Mantovani, entre as alterações relevantes para o próximo ano, destaca-se o cumprimento de obrigações acessórias, tais como a EFD-REINF, a DCTF WEB e o Bloco K, uma vez que o cumprimento dessas obrigações vai evitar a aplicação de multas. “Com relação à Reforma Tributária esperada para 2018, a expectativa é de uma simplificação do Sistema Tributário Nacional, com uma melhor distribuição da arrecadação entre União, estados e municípios”, acrescenta.

Copel devolve valores cobrados do ICMS da energia

Uma boa notícia às vésperas do Natal está animando alguns produtores do Paraná. O dinheiro cobrado a título de ICMS da energia elétrica usada nas propriedades rurais está sendo devolvido àqueles que tiveram a isenção do imposto injustamente suspensa. Os valores cobrados serão abatidos das próximas faturas de energia elétrica da Copel.

A medida beneficia principalmente avicultores, suinocultores, produtores de leite e outros que têm na energia elétrica um importante insumo de produção. De acordo com o engenheiro agrônomo do Departamento Técnico Econômico (DTE) da FAEP, Nilson Hanke Camargo, todos aqueles que pagaram o ICMS da energia entre os meses de fevereiro e maio de 2016 e que têm o Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO) devidamente regularizado têm direito ao ressarcimento.

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5 dicas para sua empresa não ter complicações fiscais na Black Friday

A Black Friday tem sido um período de atenção para todos os lojistas principalmente em relação à infraestrutura, seja pelo pico de fluxo de acessos ou, ainda, para entrega e montagem de produtos. E é claro que são preocupações tanto das lojas físicas, como do e-commerce. Entretanto, o desconhecimento sobre as questões fiscais tem sido um dos principais gargalos das empresas brasileiras. E isso pode se agravar em momentos de grande fluxo de vendas, como a Black Friday.

Segundo pesquisa da Arquivei, cerca de 80% das empresas alegam não receber todos os documentos e notas fiscais emitidos contra seus CNPJs e 63% delas também enfrentam dificuldades para identificar notas indevidas (as chamadas “notas frias”) emitidas contra elas. Tudo isso pode gerar problemas junto ao fisco e, inclusive, consequentes prejuízos.

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Contribuintes devem estar atentos às mudanças da Receita Federal para o Imposto de Renda 2018

Com o objetivo de unificar a legislação e orientar os contribuintes em relação ao imposto de renda sobre as Pessoas Físicas, a Receita Federal publicou nesta semana a Instrução Normativa RFB nº 1.7556 de 2017 que traz alterações sobre as normas gerais de tributação que entram em vigo a partir deste ano de 2017 para as declarações que serão entregues até abril de 2018.

Dentre as alterações, e talvez a mais polêmica, está a questão da dedução de despesas de dependentes, nos casos em que a guarda dos filhos é compartilhada, já que com a modificação da norma para a declaração do imposto de renda sobre as Pessoas Físicas para o ano de 2018, ficou determinado que, nestas situações, cada filho deverá ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modificações do Código Civil.

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