Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada

Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs.

O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo presidente Michel Temer. Na última semana, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, após intensa mobilização de entidades e parlamentares que atuam em prol do setor produtivo, entre elas a Fenacon.

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Saiba como declarar seu veículo no Imposto de Renda

Quem é obrigado a declarar imposto de renda pessoa física e possui veículos motorizados deve ficar atento para não esquecer de informar estes valores. Para não ter problema com estes dados, basta acessar a ficha “Bens e Direitos” do formulário e escolher o código “21 – Veículo automotor terrestre”. No campo “Discriminação”, o contribuinte deverá informar marca, modelo, ano de fabricação, placa ou registro, data e forma de aquisição do carro.

Se o veículo tiver sido adquirido em 2017, deixe o campo “Situação em 31/12/2016” em branco, preenchendo apenas o espaço referente ao ano de 2017. Do contrário, o contribuinte deve repetir a informação declarada no ano anterior. “Este item diz respeito ao custo de aquisição do carro, e é importante frisar que o valor não muda com o passar do tempo”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

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Burocracia faz com que mais de 80% das empresas brasileiras apresentem irregularidades fiscais

Um estudo feito pela organização internacional Endeavor concluiu que 86% das empresas brasileiras mantêm algum tipo de irregularidade com os órgãos de controle governamental. As falhas incluem atrasos no pagamento de impostos ou não cumprimento de exigências de prefeituras ou da Receita Federal. E as pendências não têm nada a ver com desonestidade. De acordo com a entidade, as ocorrências se devem à complexidade da burocracia no país e à falta de uma gestão eficaz.

De acordo com Reginaldo Stocco, cofundador da VHSYS, startup que fornece solução tecnológica para gestão empresarial, em um cenário competitivo como o do Brasil, um equívoco pode significar o fim de uma ideia promissora. “A grande quantidade de encargos tributários e as burocracias que o microempresário enfrenta diariamente são fatores que vão complicado a saúde financeira das empresas. E entre as principais falhas que levam o empreendedor a fechar as portas, a má gestão financeira está no topo da lista”, conta.

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Guerra fiscal: está acabando o prazo para Estados publicarem atos normativos no Diário Oficial

No dia 29 de março termina o prazo para os Estados da União publicarem no Diário Oficial a relação com a identificação de todos os benefícios fiscais outorgados, que serão convalidados pela Lei Complementar 160/2017. O documento deverá apresentar a relação dos benefícios fiscais que estavam vigentes em 08 de agosto de 2017, bem como informações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a razão social das corporações que foram beneficiadas em cada um dos 26 Estados da federação e do Distrito Federal (DF).

Como é sabido, a concessão de benefícios fiscais é uma estratégia dos Estados para atrair a instalação de empresas e alavancar o desenvolvimento das economias locais. No entanto, o desacordo entre os Estados para a instauração dessas vantagens tributárias desencadeou a “Guerra Fiscal”, que perdura há décadas no Brasil. De acordo com Frederico Rodrigues da Cunha, coordenador do Comitê de Legislação Tributária e Societária do IBEF-PR e sócio de serviço do escritório Gaia, Silva, Gaede & Advogados Associados, a medida prevê que todos os Estados apontem suas irregularidades para “passar a régua” no passado e avançarem para o fim da “Guerra Fiscal”. “A divulgação no Diário Oficial é o primeiro passo para alcançar a transparência tributária. A publicação dos benefícios fiscais trará ao rol de todos os incentivos fiscais concedidos em cada um dos 26 Estados brasileiros e do DF”, explica Frederico da Cunha.

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Diante das mudanças, optar pelo Simples Nacional pode não valer a pena

O Simples Nacional começou 2018 com novas regras – e o sistema simplificado de cobrança de imposto de microempresas e empresas de pequeno porte se tornou mais complexo. Mudaram as faixas de enquadramento, as alíquotas, as formas de cálculos, por exemplo, e há ainda alguma confusão sobre o que está valendo. Na verdade, se a pessoa tem folha de pagamento, o sistema com certeza continua interessante principalmente quando se trata de profissões intelectuais, ou seja, qualquer empresa que precise de qualificação como engenharia, consultoria, psicologia – a única exceção são advogados, pois a OAB conseguiu uma condição melhor para eles.

“A terceirização foi aprovada e agora o profissional pode ser Pessoa Jurídica, ou PJ, no entanto vai pagar mais. Se a pessoa é uma ‘empresa’ de cunho intelectual, que é a grande maioria dos PJs, mas não tem folha de pagamento, automaticamente vai ser enquadrado em um anexo que engloba quem paga mais.Caso a pessoa exerça outra atividade ou profissão em que o PJ realmente era destinado inicialmente ou se a pessoa atua como comércio, o Simples vale muito a pena”, explica Marcos Rodrigues, CEO do Contabfácil, ferramenta online que trata de toda a contabilidade de empresas do Simples Nacional, Profissionais Liberais e MEIs. Esta foi uma forma encontrada para compensar a Receita Federal do que eles vão perder de arrecadação de INSS, principalmente com a terceirização em alta.

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