Impostômetro bate a marca de R$ 900 bilhões neste sábado

impostometroNeste sábado (27), por volta das 23h30, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo vai chegar à marca dos R$ 900 bilhões. O valor corresponde a todos os impostos pagos pelos brasileiros desde janeiro deste ano para a União, estados e municípios. Em 2012, o valor foi atingido seis dias depois (no dia 2 de agosto), revelando que a carga tributária tem aumentado.

“Temos que deixar de ser súditos para sermos cidadãos; os cidadãos precisam ser informados sobre o quanto estão pagando. Queremos que todos saibam que nada é de graça – nem escola, nem hospital, nem serviço público algum”, ressalta o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato.

Veto ao fim de contribuição do FGTS prejudica o setor produtivo

Edson Campagnolo: "governo desvirtuou a função da contribuição criada em 2001".
Edson Campagnolo: “governo desvirtuou a função da contribuição criada em 2001”.

O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, afirmou que será prejudicial ao setor produtivo brasileiro o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. “Enquanto em seu discurso a presidente fala em desonerar o setor produtivo, na prática obriga as empresas a continuarem arcando com uma contribuição que tinha caráter provisório e que já cumpriu seu papel”, afirmou Campagnolo.

Criada em 2001 para cobrir um rombo no FGTS gerado por problemas inflacionários decorrentes de planos econômicos, a contribuição adicional já resultou em mais de R$ 45,3 bilhões pagos pelas empresas para o saneamento do fundo. Em julho de 2012, a Caixa Econômica Federal notificou o governo de que o adicional poderia ser extinto, visto que o déficit estava coberto. Como isso não foi feito, no último dia 3 a Câmara dos Deputados, com o voto favorável de 315 parlamentares, ante 95 contrários, aprovou o projeto de lei 200/2012, que extinguia a contribuição.

Mas contrariando o posicionamento dos deputados e ignorando os apelos do setor produtivo brasileiro, foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União o veto integral da presidente ao projeto. Amparada por pareceres dos ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, ela alega que “a extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano” nas contas do FGTS, “contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”. A justificativa diz, ainda, que “a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura”.

Para Campagnolo, a justificativa da presidente mostra que o que o governo desvirtuou a função da contribuição criada em 2001. “O governo está transformando em permanente uma contribuição criada como provisória e que já atingiu seu objetivo, que era o saneamento do FGTS e a garantia de um direito do trabalhador”, disse. “Com o veto, a União praticamente cria um novo tributo e passa a se apropriar indevidamente de mais de R$ 3 bilhões ao ano que seriam importantíssimos para as empresas, especialmente em um momento em que o setor produtivo brasileiro luta para recuperar sua competitividade”, acrescentou o presidente da Fiep.
Campagnolo fez ainda um apelo aos deputados federais e senadores para que derrubem o veto da presidente Dilma. “Assim como foi feito antes da aprovação do projeto de lei 200/2012, o empresariado e as entidades representativas devem se mobilizar para mostrar à classe política os prejuízos que essa medida traz para o país. Acredito que, assim como na votação do projeto, o Congresso Nacional manterá a coerência e mais uma vez reconhecerá que a continuidade dessa contribuição é indevida”, finalizou.

Setor empresarial continuará pagando a conta do governo

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reprova a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o projeto que extingue os 10% incidentes sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

A contribuição adicional de 10% do FGTS foi criada em 2001 para compensar perdas do fundo à época dos planos Verão (1989) e Collor I (1990), mas perdeu sua finalidade ainda em 2006, quando o saldo foi ajustado.  Como justificativa oficial, a presidente argumenta que a extinção da cobrança geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões de reais por ano nas contas do FGTS. “A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, argumenta o texto publicado no Diário Oficial da União.

Para a FecomercioSP, o setor empresarial pagou uma conta que não lhe pertencia e, já quitada, não tem mais finalidade. Além disso, os recursos não podem ser considerados como receita pelo governo por ser uma contribuição com fim específico e de caráter provisório, que deveria ir para o fundo do trabalhador e não ficar com o Tesouro Nacional, como tem ocorrido há cerca de um ano. O veto ao projeto também só mantém a alta conta dos encargos sociais sobre o trabalho, indo na contramão dos esforços do governo para desonerar a folha de pagamento.

Mudança no lucro presumido reforça necessidade de planejamento tributário

Welinton MotaUma grande notícia para milhares de empresas nacionais é que foi publicada a Lei nº 12.814/2013, aumentando o limite de faturamento das empresas do lucro presumido para setenta e oito milhões de reais, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2014. Até o fim deste ano (31de dezembro) esse limite continua sendo de R$ 48 milhões, que já está em vigor desde 2003. “É um importante ajuste do governo, sendo que este valor estava bastante defasado, será muito grande o número de empresas beneficiadas”, explica Welinton Mota (foto), diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.  Assim, poderá optar pelo lucro presumido a pessoa jurídica com receita bruta total, no ano-calendário anterior,  igual ou inferior a setenta e oito milhões, ou seja seis milhões e meio de reais por mês. “É importante frisar que o governo já tinha aumentado este ano este valor, sendo que, em abril, foi publicada  Medida Provisória que aumentava o valor para setenta e dois milhões de reais.

Esta mudança reforçará a necessidade das empresas realizarem o planejamento tributário para 2014. Mas, o que é o planejamento tributário? Segundo Welinton Mota, “é o gerenciamento de tributos realizados por especialistas que estruturam as corporações, resultando na saúde financeira. Sabe-se que em média 33% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Com a alta tributação no Brasil além de terem de enfrentar empresas que vivem na informalidade, várias empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. Assim, é salutar dizer que é legal a elisão fiscal, ou seja, o planejamento tributário”.

Os principais tipos de tributação são três: Simples, Presumido ou Real. O diretor da Confirp explica que “a opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará em 2014 pode ser feita até o início do próximo ano, mas, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros”.

Outro ponto que Mota ressalta é que cada caso deve ser analisado individualmente, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento. “Apesar de muitos pensarem que melhor tipo de tributação é o Simples, existem até mesmo casos que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se enquadre em todas as especificações”.

“De forma simplificada, num planejamento tributário se faz a análise e aplicação de um conjunto de ações, referentes aos negócios, atos jurídicos ou situações materiais que representam numa carga tributária menor e, portanto, resultado econômico maior, normalmente aplicada por pessoa jurídica, visando reduzir a carga tributária”, conta o diretor da Confirp.

Por fim, a valorização dos contadores e advogados das empresas é fundamental para a realização de um planejamento adequado, principalmente por serem eles as pessoas que tem contato mais próximo com a realidade da empresa e com questões judiciais, podendo repassar essas informações para a empresa com maior correção.

Mais de 11 milhões de empresas serão afetadas pelo novo Código Comercial

codigo_comercialDentro de no máximo três anos o Brasil terá um novo Código Comercial. Aliás, o Código Comercial Brasileiro data de 1850, sendo que a maioria das leis em vigor hoje foi regulamentada pelo novo Código Civil, que está em vigor desde 2003. E neste momento em que o projeto está sendo discutido a passos largos  na Câmara dos Deputados, é fundamental que a sociedade e, principalmente, os empresários, que são os maiores interessados no assunto participem das discussões. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o Brasil possui mais de 11,5 milhões de empresas e empreendimentos privados. Todas essas empresas serão afetadas pelo novo Código Comercial.

Eu conversei com o Mestre em Direito de Empresa e sócio do EscritórioGustavo-Teixeira-Villatore Katzwinkel, o advogado Gustavo Teixeira Villatore (foto), e ele me disse a criação do novo Código Comercial Brasileiro servirá como incentivo para repensar o Direito Empresarial, fomentar as discussões sobre os seus temas e resgatar sua importância e autonomia. Para ele, é essencial que haja discussões sobre o assunto, porque depois de aprovado, os empresários não terão mais nada o que fazer. Nesta quarta-feira (3), a partir das 18h30, no Hotel Pestana, em Curitiba, haverá uma palestra sobre o projeto do Código Comercial, que será ministrada pelo advogado e doutor em Direito Comercial Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França.

Para Valladão, a atividade empresarial será gravemente afetada em caso de implantação do novo Código Comercial que, segundo ele, surgiu por “obra de uma ação entre amigos”. Ainda segundo Valladão, um novo Código Comercial, isoladamente, não resolverá as questões burocráticas das empresas, pois há outros interesses envolvidos, que dizem respeito, sobretudo, a questões fiscais, a licenças administrativas, entre outras. O doutor em Direito Comercial alerta que se não houver modificações no projeto, o novo código poderá trazer desestímulo à criação de novas empresas e ao investimento em atividades empresariais no País.

Entre os pontos negativos apontados pelo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, e que chegou praticamente pronto, e que é motivo de crítica da maioria dos juristas brasileiros é que começaremos novamente do zero, desprezando tudo que se construiu em matéria de interpretação do direito empresarial até o momento, em troca de um [anti]projeto de péssima qualidade, que foi objeto, inclusive, de um manifesto contra a sua aprovação assinado por 61 subscritores, entre os quais notáveis juristas brasileiros.

Outro ponto negativo apontado por Erasmo Valladão é atribuir ao Ministério Público legitimação para requerer a anulação de um contrato, por exemplo, por “descumprimento da função social”. Segundo o jurista, isso trará extrema insegurança ao mundo negócios, é uma ideia totalmente despropositada.

Valladão também cita como pontos negativos a possibilidade de que o sócio grave as próprias quotas, com cláusula de impenhorabilidade (Art. 180 do [anti]projeto). Consagra-se a possibilidade de o indivíduo gravar os seus próprios bens, o que constitui uma porta aberta para a fraude (a única exceção é o bem de família); a possibilidade de incluir no contrato de sociedade uma cláusula que exclua qualquer dos sócios da participação nas perdas sociais (art. 195 do [anti]projeto). Por exemplo, que exclua da participação nas perdas as quotas do sócio majoritário, em detrimento da minoria; a faculdade de o juiz nomear um “facilitador” (art. 657 do [anti]projeto) para auxiliá-lo nos processos complexos (considerando-se como tal, por exemplo, um processo de mais de quinhentas páginas). Nesses casos, o juiz poderá julgar o processo sem tê-lo lido, o que é um rematado disparate.

Mas existem também pontos positivos ao projeto do Comercial Brasileiro. Entre os pontos positivos apontados pelo advogado Gustavo Teixeira Villatore estão a possibilidade de se criar uma sociedade unipessoal limitada, com as mesmas regras e formalidade de qualquer sociedade com pluralidade de sócios; a possibilidade do empresário individual (pessoa física) exercer a empresa em regime fiduciário, criando um patrimônio separado, constituído pelos ativos e passivos relacionados diretamente à atividade empresarial; a proteção ao nome empresarial em todo o território nacional (ao invés de limitar à Unidade da Federação em que estiver registrado); trata da proteção do “domínio” (endereço eletrônico) como elemento do estabelecimento, reconhecendo por lei como ilícito a prática de conduta parasitária do registro de nome de domínio, em que o núcleo distintivo do segundo nível reproduz marca registrada alheia; e a previsão expressa de que, desde que certificadas as assinaturas no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas brasileira (ICP-Brasil), os atos societários não podem ter a existência, validade, eficácia e registrabilidade negadas só pela circunstância de terem sido elaborados e mantidos em meio eletrônico. Em outras palavras, reconhece a validade dos  atos societários realizados por meio eletrônico – desde que com assinaturas certificadas -, e não apenas por papel.

Villatore me informou que até o momento existem 191 emendas apresentadas ao novo Código Comercial, mas ainda não se sabe quais delas devem prevalecer. A proposta do novo Código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet, e ainda da permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel. O Projeto de Lei não reduz a obrigação legal da empresa e do empresário, nem mesmo a dos sócios da sociedade empresarial, relacionada a consumidores e trabalhadores. Também não altera as obrigações fiscais, de qualquer natureza, das empresas e seus sócios. Ficam inalteradas ainda as obrigações e responsabilidades ambientais e por abuso do poder econômico ou infração contra a ordem econômica, entre outros pontos.