As empresas filiadas ao Sindicato das Indústrias de Cacau e Balas, Massas Alimentícias e Biscoitos de Doces e Conservas Alimentícias do Estado do Paraná (Sincabima) tiveram ganho de causa na ação movida contra o Inmetro e Ipem/PR. A decisão judicial declarou ilegítima a cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos sobre a fiscalização das balanças destinadas às atividades internas das empresas representadas pela organização.
A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, tem por objetivo viabilizar as atividades de fiscalização dos equipamentos de pesagem utilizados nas indústrias, em especial para o controle de balanças que determinam o peso final do produto. Normalmente, a checagem acontece na balança final da linha de produção. No entanto, o que estava acontecendo é que estes órgãos realizavam a fiscalização também nas balanças internas utilizadas para pesagem de matéria-prima, o que não é correto, explica Camila Balbinot, advogada do sindicato patronal. E acrescenta: “a referida taxa é cobrada por cada equipamento verificado, ou seja, no momento da fiscalização é emitido um relatório onde constam todos os dados do aparelho, ocasião em que também é gerado um boleto que engloba o custo do serviço realizado”.
No dia 30 de agosto é realizada em Florianópolis a segunda edição da Job Fair 2017. Está é a última oportunidade para quem deseja conversar frente a frente com empregadores norte americanos e garantir uma vaga de trabalho nas melhores estações de inverno dos Estados Unidos ainda este ano.