Criado sistema de cadastramento de conta única para penhoras on line

Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (7) cria o Sistema Nacional de Cadastramento de Contas ášnicas do  Bacen-Jud para bloqueios financeiros. A norma autoriza as empresas a indicar uma conta bancária para penhoras on line. A decisão dos conselheiros, em sessão plenária, pretende evitar transtornos aos usuários como a multiplicidade de penhoras em várias contas com o mesmo valor da execução.

O Bacen-Jud é um sistema por meio do qual os juízes são cadastrados no Banco Central e podem reter judicialmente valores disponíveis em qualquer instituição bancária por meio eletrônico. Pelo regulamento criado pelo CNJ, a empresa se compromete a manter dinheiro suficiente na conta indicada, proporcional ao valor da execução. Caso contrário, outras contas poderão ser automaticamente  incluídas na penhora. 

A resolução entrará em vigor em 30 dias.  As empresas deverão cadastrar a conta em um dos tribunais superiores (Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar) por requerimento impresso ou formulário eletrônico via internet.

O aperfeiçoamento do Bacen-Jud foi motivado por reclamação da Companhia Brasileira de Distribuição, do grupo Pão de Açúcar ao CNJ. A empresa reclamou de excessos registrados em penhoras judiciais. Os advogados alegaram que, além dos erros, há demora no desbloqueio das contas, após a regularização dos débitos.