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Justiça rejeita maior ação coletiva contra fabricantes de cigarros

A juíza da 19ª Vara Cível de São Paulo rejeitou as pretensões indenizatórias da Associação de Defesa da Saúde do Fumante (ADESF) em ação coletiva proposta contra as fabricantes de cigarros Souza Cruz e Philip Morris Brasil que, segundo a associação autora, estava avaliada em mais de R$ 30 bilhões. Essa foi a primeira ação indenizatória por danos atribuídos ao consumo de cigarros ajuizada no país. Na ação, ajuizada em 1995, a ADESF pleiteava indenização por danos morais e materiais para todos os consumidores-fumantes” que alegava representar, com base no argumento de que a publicidade das fabricantes seria enganosa e abusiva.

No curso do processo, a associação chegou a ter uma decisão favorável de 1ª instá¢ncia, a qual, no entanto, foi proferida em julgamento antecipado, sem que fosse dada oportunidade para as fabricantes produzirem as provas que haviam requerido. Em 2008, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reconheceu o cerceamento de defesa e anulou a referida decisão, por entender que a condenação sem provas viola o direito constitucional de ampla defesa.

O processo foi então devolvido para 19ª Vara Cível de São Paulo para, sob o crivo do contraditório, serem produzidas provas, inclusive as provas periciais que já haviam sido determinadas pelo próprio Tribunal. Por conta da natureza coletiva da demanda, foram realizadas uma inédita peícia médica (que analisou aspectos epidemiológicos de todas as doenças associadas ao consumo de cigarros) e uma extensa peícia publicitária (que, por determinação expressa do TJSP, cobriu os últimos 30 anos da publicidade veiculada pelas duas fabricantes no país).

Em síntese, o perito médico concluiu que o consumo de cigarros é um comportamento multifatorial e que não é possível determinar, de forma antecipada, se um fumante desenvolverá algum tipo de doença, mas apenas apontar a existência de fatores de risco”. Dentre outros fatores o perito publicitário confirmou que o uso do tabaco em todas as suas formas remonta a tempos antigos, mais antigos do que a publicidade” e que a publicidade não é o único fator determinante na escolha por fumar ou não de um indivíduo”. Ambos os laudos periciais confirmaram que os riscos associados ao consumo de cigarros, inclusive possível dificuldade de parar de fumar, são de conhecimento público e notório há muitas décadas.

Após a manifestação das partes, a juíza, citando os laudos periciais, concluiu pela improcedência dos pedidos indenizatórios com base na comprovação de que o consumo de cigarros é mero fator de risco (probabilidade) de diversas doenças e não causa necessária” e no fato de que a inexistência de alertas sobre os malefícios do consumo do cigarro nas embalagens e nas peças publicitárias, quando não havia exiência legal de tal advertência, não comporta responsabilização das rés”.

Citando farta jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a juíza de 1ª instá¢ncia ressaltou que é fato notório, há décadas, que o cigarro é prejudicial á  saúde do fumante” e que, embora seu consumo cause riscos á  saúde, não há proibição de sua produção e comercialização. Ao contrário, o comércio de cigarros é atividade lícita, permitida em nosso ordenamento”. Além disso, a decisão reconheceu expressamente a regularidade da publicidade das fabricantes e que o cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso”.

Todas as ações, individuais ou coletivas, já julgadas em definitivo pelo Judiciário brasileiro foram encerradas sem a pretendida responsabilização das fabricantes de cigarros.

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