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Sebrae formaliza primeira empresa individual de responsabilidade limitada no Paraná

A Villares Consultoria em Gestão Empresarial, da empresária Rachel de Castro Villar, foi a primeira empresa formalizada pela Central Fácil do Sebrae/PR, localizada em Curitiba, sob a nova modalidade de pessoa juídica de direito privado: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Depois de dar entrada na documentação de abertura do negócio, a empresária aguardou 20 dias úteis e retirou na última sexta-feira (24), o instrumento de constituição, o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juídica (CNPJ) e o alvará de licença para funcionamento do escritório.

Rachel de Castro Villar atua com consultorias para gestão de desenvolvimento humano há 30 anos, tendo desenvolvido estudos de planejamento para que cidades recepcionem melhor seus turistas. Dedica-se á  gestão de pessoas desde 2004. Em 2012, resolveu formalizar a atividade por uma necessidade do mercado. O propósito da psicóloga e turismóloga com o escritório é prestar atendimento aos clientes, treinamentos e orientações de carreiras. De acordo com a empreendedora, sua atividade demanda um atendimento individualizado e um ambiente que transmita tranquilidade. Segundo ela, a sede do escritório foi planejada com móveis funcionais e princípios cromoterápicos.
A empresária conta que buscou o Sebrae/PR pela credibilidade da entidade e indicação de parceiros, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Instituto Superior de Administração e Economia (ISAE). “Fui atendida na Central Fácil (estrutura do Sebrae/PR em Curitiba, onde são processados os pedidos de abertura de micro e pequenas empresas) com muito carinho, atenção e respeito. Os consultores me explicaram todos os prós e contras de cada figura juídica e, como não tinha interesse em ter sócios no negócio, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi a melhor opção.” Rachel Villar foi atendida por Beatriz Rizzato, da Central Fácil.

Juliana Marina Schvenger, consultora do Sebrae/PR e coordenadora da Central Fácil, pontua que a principal vantagem da EIRELI é a dispensa da formação de sociedade para a abertura de empresas de natureza limitada e o fato de tornar possível que um único titular constitua uma empresa sem comprometer seus bens pessoais em eventuais dívidas geradas durante o negócio. Porém, acrescenta a consultora, que a nova empresa juídica precisa ter um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários-mínimos e o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a sua firma ou denominação social. Somente pessoas físicas podem constituir uma EIRELI, ficando vedado a empresas serem sócios nesta modalidade como determina os parágrafos 2º e 4º da lei 12.441 de 11/07/2011.
Para evitar fraudes e golpes, a legislação que regula a nova personalidade juídica estabelece que cada pessoa física pode abrir apenas uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Nessa opção, a empresa poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, ou seja, uma empresa LTDA poderá transformar-se em EIRELI.

Outro aspecto é que poderá ser atribuída á  empresa constituída, para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa juídica, vinculados á  atividade profissional. Aplica-se a essa pessoa juídica, no que couber, as mesmas regras das sociedades limitadas.

“A sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, além de limitar risco daquele que, individualmente, exerce a atividade econômica, garante maior segurança juídica a ele, porque elimina a existência dos sócios fictícios, apenas para cumprir exiências legais. Essa pode ser uma opção para médicos, advogados, arquitetos, contadores, e outros profissionais da área de prestação de serviços”, esclarece Juliana Schvenger. São comuns empresas em que 99% do capital pertencem ao empresário e o sócio fica com apenas 1% do capital, divisão feita apenas para viabilizar a constituição do empreendimento.

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