Empresas com isenção de tributos na Copa têm novas normas para recolher FGTS

Foram divulgados nesta quarta-feira (30), os novos procedimentos para o preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações á  Previdência Social (GFIP). A medida, publicada no Diário Oficial da União, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 54/2012, é válida para as bases temporárias de negócios e as empresas que gozam dos benefícios fiscais relativos á  realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. A advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Milena Sanches, explica que, a partir de agora, essas empresas deverão observar os seguintes procedimentos: os valores de Contribuição Previdenciária Patronal, calculados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações á  Previdência Social (Sefip) e demonstrados no campo “Comprovante de declaração das contribuições a recolher á  Previdência Social”, nas linhas “Empregados/Avulsos”, “RAT – Agentes Nocivos”, “Valores pagos a Cooperativas” e “Adicional Cooperativas”, deverão ser somados e informados no campo “Compensação”.

Além disso, os campos “Código de Outras Entidades (Terceiros)” e “Alíquota RAT” deverão ser preenchidos com “zeros”; o campo “FAP” deverá ser preenchido com “1,00”; a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP; os relatórios de valor de retenção”, “de compensações” e “de reembolso” gerados pelo Sefip, devem ser desprezados e mantidos os demonstrativos de origem do crédito, para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/compensação”, afirma Milena, informando ainda que as informações relativas ao Contribuinte Individual não deverão ser declaradas em GFIP, ficando a cargo do próprio segurado o recolhimento de sua contribuição previdenciária.

Vale lembrar que a Lei nº 12.350/2010 determinou que a Fifa ficará isenta, entre outras, da contribuição previdenciária patronal, geralmente de 20% e para terceiros, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades vinculadas á  realização, no Brasil, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. A isenção também será concedida á  subsidiária Fifa no Brasil e á s seguintes pessoas juídicas não domiciliadas no País: confederações Fifa; associações estrangeiras membros da Fifa; emissora fonte da Fifa; prestadores de serviços da Fifa. As isenções não desobrigam: as pessoas físicas residentes no País que aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, decorrentes da prestação de serviços á s pessoas juídicas participantes dos eventos, do recolhimento da contribuição na qualidade de contribuintes individuais; e as pessoas juídicas participantes dos eventos de reter e de recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados”.

Soma

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