O programa Renda Brasil e as pedaladas fiscais

A viabilização dos desembolsos mensais de R$ 400 destinados às famílias assistidas pelo extinto programa Bolsa Família, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais, que foi substituído pelo Auxílio Brasil até o final de 2022, constitui flagrante jogada populista, treinada e aplicada por executivo federal e poder legislativo, focada na corrida eleitoral de 2022.

Há indiscutível desidratação de apoio popular à gestão do comandante da nação motivada pela percepção da sociedade da ausência de um governo portador de um projeto de longo prazo e preocupado com os efeitos dramáticos da pandemia de Covid-19, em diferentes áreas.

Em contexto tão desfavorável, Bolsonaro optou pela ancoragem da proteção contra as chances de impedimento do prosseguimento do mandato e a favor da blindagem do clã familiar e adjacências, envolvidos em escândalos de malversação de recursos públicos, e da candidatura à reeleição, na celebração de laços de moeda de troca com grupos fisiológicos, clientelistas e patrimonialistas do legislativo.

Essa fração do parlamento vem, de maneira permanente e renovada, demonstrando enorme habilidade no exercício de adequação, sempre que necessário e conveniente, do presidencialismo de coalização, inaugurado com a redemocratização, em 1985, e ratificado pela Carta Magna de 1988.

Nesse particular, a ação consistiu na transformação de uma política de Estado em um programa meramente eleitoreiro, com feições transitórias, ainda que ao custo de constitucionalização da irresponsabilidade ou pedaladas fiscais e, por extensão, a multiplicação das incertezas quanto à restauração do equilíbrio fiscal e financeiro intertemporal das contas públicas.

Parece oportuno reconhecer que a natureza crucial da ampliação da envergadura do Bolsa Família, com o suprimento incremental de renda para 14,5 milhões de contemplados, quando cotejado com os valores recebidos até novembro de 2021. Há outros 3,7 milhões na fila de espera de aprovação para recebimento do benefício.

Isso é especialmente verdadeiro quando considerada a intensificação da situação de penúria da fração mais vulnerável da população brasileira, derivada da perversa combinação entre o fim do auxílio emergencial e a persistente conjuntura de estagnação econômica.

A paralisia econômica pode ser explicada por elevados patamares de desemprego, informalidade, endividamento, inadimplência e inflação, que vem corroendo a massa de rendimentos das famílias e, em consequência, a capacidade de consumo, inclusive de bens essenciais.

No entanto, em vez do empenho na concepção, formulação, negociação política e implantação de uma proposta contemporânea de inclusão social, imprescindível à minimização, em curto prazo, e eliminação, em médio e longo termo, da disparidade na apropriação do produto econômico, o governo preferiu o envolvimento em manobras irresponsáveis junto com o parlamento.

Mais precisamente, destituídos de plena compreensão da situação das finanças públicas do país, lideranças governistas e legislativas acordaram o “estouro da boiada” na direção do rompimento do “Teto de Gastos”, ou a correção das despesas primárias da União pela inflação pretérita, instituído em 2016, pelo governo Temer.

Isso representa a destruição do pilar fiscal da estabilidade macroeconômica, que, no final das contas, oferece orientação e previsibilidade aos gestores para a definição de prioridades e respectiva alocação de cifras para dispêndios correntes e investimentos.

Os entes do executivo e legislativo ignoraram que a deliberação de derrubada do teto não configura uma espécie de milagre para a cura imediata da crônica doença de escassez de haveres tributários vis a vis a cobertura das múltiplas demandas por despesas de uma máquina de estado secularmente gigante e dominada pelo voraz apetite dos costumeiros predadores oriundos das esferas pública e privada.

Em raciocínio análogo, o artificialismo embutido na inserção de suposto referendo constitucional ao calote de parcela dos precatórios, que abrangem o conjunto de dívidas consolidadas pelo judiciário, produzirá incontáveis contestações no terreno jurídico e servirá para aprofundar o temor generalizado quanto à solvência das finanças públicas, com expressivos desdobramentos negativos nas órbitas macro e microeconômica.

Mais do que isso, trata-se de um grotesco espetáculo de arranjo, protagonizado pelo andar de cima da “fina-flor” da podridão da política brasileira, que interferirá na exacerbação das expectativas do horizonte econômico, traduzida em turbulências nos mercados de ativos de risco, particularmente juros futuros, dólar e preços das ações, e novas ondas de perturbações na espiral de preços e no processo de retomada do ciclo de negócios, ainda que com o avanço da vacinação e o controle da cepa Ômicron do Novo Coronavírus.

O descontrole inflacionário pode ser percebido pela variação de 10,74% do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), do IBGE – termômetro do movimento dos preços para famílias com renda mensal entre um e quarenta salários mínimos -, em doze meses encerrados em outubro de 2021.

Já, o índice nacional de preços ao consumidor (INPC), também do IBGE, que mede a trajetória de preços para faixa entre um e cinco salários mínimos, subiu 10,96%, em igual intervalo, denotando maior carga inflacionária sobre o orçamento dos mais pobres.

Além da influência da marcha altista dos preços globais e do dólar no ambiente doméstico, provocada por condutas tresloucadas e/ou avessas às regras democráticas, por parte do chefe de governo brasileiro, o recrudescimento da inflação repousa no desmantelamento do sistema de segurança alimentar e da equivocada política oficial de precificação dos itens administrados (derivados do petróleo e energia).

O pior é que com a amputação da perna fiscal da estabilidade macro, restou à autoridade monetária o esforço inglório de perseguir a recuperação da coordenação das expectativas de inflação, em convergência para a meta de 3,25% ao ano, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da deflagração da maior onda de elevação de juros primários em dois decênios.

A taxa Selic experimentou sete elevações desde março de 2021, quanto estava em 2% a.a., a menor da série histórica, chegando a 9,25% a.a., em dezembro de 2021, o maior nível desde julho de 2017, quando também atingiu 9,25% a.a., com sinalização de elevação para 10,75% a.a., na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, a ser realizada em fevereiro de 2022, disparada que não se via desde 2002, imputada, na ocasião, ao risco Lula.

Esse dois elementos de desconforto, inflação anual em dois dígitos e vigorosa propagação dos sucessivos aumentos dos juros primários sobre as demais modalidades de crédito, atuam como autênticos freios à atividade econômica que sequer curou as feridas provocadas pelo surto de Sars-CoV-2.

Como se vê, o expediente fantasioso lançado por governo e congresso visando à produção de polpudos excedentes orçamentários para atendimento de interesses pouco transparentes, abarcando as famigeradas emendas do relator, pode resultar no aprofundamento da pauperização ou condenação à miséria das camadas inferiores da pirâmide social que, no discurso carregado de generosidade, tenciona-se proteger.

A clareza na montagem, discussão e aprovação e eficiente execução da peça orçamentária se revela fundamental ao equacionamento de interesses conflitantes dos agentes econômicos e sociais, que, em democracias maduras, costumam repudiar a captura de dinheiro público para suprimento de demandas e desejos individuais de deputados e senadores pertencentes às bases dos governos, normalmente escondidas debaixo do tapete.

O artigo foi escrito por Gilmar Mendes Lourenço, que é economista, consultor e ex-presidente do Ipardes.