Empregado com filho autista pode ter sua jornada de trabalho reduzida sem redução de salário?

Empregado com filho autista pode ter sua jornada de trabalho reduzida sem redução de salário?
Daniele Cristine de Oliveira Coutinho Slivinski.

Em 10 de dezembro foi celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído nesta data em razão da celebração da Declaração Universal de Direitos Humanos, que ocorreu no ano de 1948. Dentro dessa temática, o assunto que iremos abordar foi publicado no Informativo 278, do TST, trazendo uma decisão inédita dentro do âmbito de competência da Justiça do Trabalho, proferida pela 2ª Turma[1], na qual foi concedida uma tutela inibitória a uma empregada pública, determinando a redução da jornada de trabalho, sem redução do salário, em razão de ter um filho com deficiência, necessitando de cuidados permanentes e intensivos.

Porém, antes de adentrar no mérito da decisão e da aplicabilidade ou não dos seus fundamentos jurídicos aos trabalhadores em geral, é importante relembrar o contexto histórico da legislação que regulamenta os direitos da pessoa com deficiência no Brasil.

Primeiramente, é importante trazer os direitos assegurados na Constituição Federal à pessoa com deficiência, tal como a proibição da discriminação de salário e critérios de admissão (Art. 7º, XXXI); a proteção e integração social (art. 24); a reserva de vagas para empregos e cargos públicos (art. 37, VIII); atendimento educacional especializado, em rede regular preferencialmente (art. 208); a prioridade absoluta visando a proteção integral das crianças e dos adolescentes, atribuindo ao Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado às pessoal com deficiência, inclusive, para treinamento para o trabalho (art. 227), dentre outros.

Já a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009), ratificada pelo Brasil com status de norma supralegal (art. 5º,§3º da CF), trouxe a proteção do trabalho e da maternidade, exigindo políticas públicas de inclusão do trabalhador, bem como a devida assistência aos pais na criação dos seus filhos com deficiência.

No ordenamento jurídico interno, a Lei 8.112/90, aplicada aos servidores públicos federais da União, estabeleceu horário especial ao servidor, cujo filho tenha deficiência, quando comprovada a necessidade de assistência perante junta médica oficial, não exigindo a compensação de horário.

Interpretando o referido diploma legal, o STF definiu, através do Tema 1097, que haverá extensão dos direitos assegurados aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90) aos servidores estaduais e municipais, inclusive, a regra da redução de jornada de trabalho.

Ademais, a Lei Berenice Viana (Lei 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista, equiparou-a a pessoa com deficiência para os efeitos legais. Ou seja, os direitos assegurados às pessoas com deficiência aplicam-se aos portadores do TEA. Importante esclarecer que o autismo é um transtorno de desenvolvimento que pode afetar, conforme o grau, suas capacidades físicas e mentais, demandando de cuidados especiais.

Assim, com base no direito de redução da jornada de trabalho aos pais de filhos com deficiência (Lei 8.112/90 – art. 98, § 2° e §3°), no Tema 1097 do STF e na Lei 12.764/2012, a 2ª Turma decidiu que tal direito poderia ser estendido à empregada pública que comprovou a condição especial de seu filho, em razão de ser portador de deficiência, em razão da comprovação da assistência e cuidados especiais no tratamento.

No momento presente, não há lei específica que autorize a redução de jornada de trabalho aos pais, empregados da iniciativa privada, em razão da condição especial de seu filho – (TEA), porquanto não são abrangidos pela Lei 8.112/90.

No entanto, a decisão do TST abre um precedente, que pode servir de fonte material para elaboração de leis ou normas coletivas que tragam uma proteção especial, observando tanto o viés da proteção da criança, portadora de deficiência, garantindo o trabalho e fonte de renda aos pais, que são responsáveis pela subsistência e cuidado dos seus filhos; mas também não sirvam de desestímulo a contratação de empregados nesta condição pelas empresas.

Relevante ponderar que a ausência de medidas protetivas para os pais e filhos nesta condição pode inviabilizar tanto o tratamento como o desenvolvimento da criança portadora do TEA, pois, em alguns casos, o resultado do tratamento depende da disponibilidade do paciente, influenciando no desenvolvimento do portador da deficiência e sua inclusão ao meio social e do trabalho, inclusive.

Ademais, dependendo do grau do autismo (leve, moderado ou severo) ou da necessidade de suporte (nível 1, 2 ou 3), o tempo de dedicação pode apresentar variações e isso poderia, inclusive, refletir na redução proporcional da jornada de trabalho do empregado. Aliás, a condição de assistência varia conforme o grau do autismo, demandando em alguns casos mais ou menos tempo de terapias e tratamentos.

Para concluir, é relevante enfatizar que, independentemente da ausência de norma que imponha essa condição, a empresa pode cumprir o seu papel social de inclusão e estabelecimento de condições que possam viabilizar o trabalho dos pais empregados que se enquadram nesta situação, garantindo, com um único ato, tanto a dignidade do trabalhador como do seu filho. Por outro lado, os entes sindicais podem negociar condições que visem tanto amparar esses empregados, viabilizando o trabalho, bem como servindo de estímulo às empresas para instituir condições especiais de trabalho nestas situações, devidamente comprovadas.

[1] TST-RR-1432-47.2019.5.22.0003, 2ª Turma, rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, julgado em 20/9/2023.

O artigo foi escrito por Daniele Cristine de Oliveira Coutinho Slivinski, que é advogada no Andersen Ballão Advocacia (ABA).

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.

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