Mudança na fiscalização dos fundos de investimento pode enfraquecer o sistema, alerta especialista
Proposta em estudo no governo ignora expertise acumulada da CVM e pode comprometer a qualidade da regulação
A proposta do governo federal de transferir ao Banco Central a regulação e a fiscalização dos fundos de investimento desconsidera a expertise acumulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao longo de décadas e representa um risco à solidez do sistema. A avaliação é do advogado Guilherme Guerra, especialista em fundos de investimento e mercado de capitais e sócio do escritório Vernalha Pereira.
Segundo Guerra, a CVM reúne conhecimento técnico que nenhuma outra instituição brasileira detém. Em 50 anos de atuação, a autarquia formou um corpo técnico altamente especializado, com domínio profundo das estruturas, produtos, agentes e riscos que caracterizam a indústria de fundos no país. “É a CVM quem concentra a capacidade técnica, a memória regulatória e o conhecimento acumulado sobre o funcionamento desse mercado. Alterar essa competência em um momento de crescente sofisticação tende a fragilizar e não a aprimorar a fiscalização dos fundos”, afirma.
Na avaliação do especialista, o debate proposto pelo ministro Fernando Haddad parte de um diagnóstico equivocado. Para ele, o problema não está no modelo institucional nem na atuação da CVM, mas em limitações estruturais enfrentadas pela autarquia.
“Há anos a CVM opera com severas restrições orçamentárias, quadro reduzido e responsabilidades crescentes. O caminho adequado não é transferir atribuições, mas fortalecer quem já exerce essa função com excelência”, destaca Guerra.
Segundo ele, nos últimos anos, a CVM promoveu avanços regulatórios relevantes, colocando o Brasil em sintonia com as melhores práticas internacionais. Entre as iniciativas, estão a modernização e a consolidação das normas, o aprimoramento dos mecanismos de supervisão e o fortalecimento das estruturas de proteção aos investidores.
“Remanejar competências agora pode provocar perda de qualidade regulatória, ruptura na continuidade da supervisão e redução da capacidade de resposta do Estado. A CVM atua alinhada aos padrões internacionais. O desafio não é substituir o regulador, mas garantir os meios necessários para que ele continue evoluindo e assegurando uma fiscalização efetiva”, conclui.
