Com a reforma tributária, tributação das bets sobe para 42% até 2033
Hoje, carga tributária consome 31,9% da receita bruta das empresas legalizadas
O mês de janeiro consolidou o primeiro ano completo do setor de apostas de quota-fixa sob o novo marco regulatório no Brasil, permitindo, pela primeira vez, uma mensuração precisa da carga econômica sobre a atividade. O segmento registrou um faturamento de R$ 37 bilhões no último ano, de acordo com dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Desse montante, a arrecadação total destinada aos cofres públicos, incluindo tributos federais e municipais, ultrapassou R$ 10,7 bilhões.
No entanto, um estudo técnico detalhado da LCA Consultoria, encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), revela que a sustentabilidade desse modelo está sob risco severo. Segundo o levantamento, a incidência tributária federal sobre o faturamento das bets chega a ser, por exemplo, seis vezes maior que no setor de telecomunicações e 1,6 vez superior a outros serviços intensivos em tecnologia.
A análise aponta que a carga tributária e regulatória total consome atualmente 31,9% do Gross Gaming Revenue (GGR) – que é a receita bruta das empresas legalizadas. Essa estrutura de incidência é composta por 19,4% de tributos diretos sobre o consumo e destinações sociais, 4,5% sobre a renda (IRPJ e CSLL), 4,9% em encargos regulatórios específicos e 3,1% em tributos indiretos da cadeia produtiva.
Com a transição da Reforma Tributária (IBS/CBS) e o escalonamento das destinações sociais, que subirão de 12% para 15% até 2028, o peso total da tributação deve saltar para 32,7% em 2026 e atingir críticos 42,0% até 2033. Para o IBJR, essa pressão fiscal cria uma assimetria competitiva insustentável. Enquanto os operadores autorizados garantem o pagamento de tributos e investem em mecanismos de segurança, tais como reconhecimento facial, limite de tempo e de depósito, as casas de apostas clandestinas, que representam 51% do mercado, operam com custo tributário zero.
“Aumentar impostos para quem segue a lei é um incentivo direto ao mercado clandestino, que já drena R$ 10,8 bilhões da economia brasileira sem oferecer qualquer proteção ao cidadão”, afirma André Gelfi, diretor, conselheiro e cofundador do IBJR. “Sobretaxar o setor legalizado é, na prática, entregar o consumidor brasileiro de bandeja para sites piratas que financiam o crime organizado”, completa.
De acordo com Eric Brasil, economista e diretor da LCA, esse cenário de aumentos frequentes na carga tributária das bets legalizadas afasta cada vez mais o Brasil do grupo de países que conseguem garantir um mercado com alta canalização, ou seja, baixa participação de apostas ilegais. “Diversos estudos mostram a importância de uma carga tributária competitiva como parte da estratégia de combate à clandestinidade. Nossa prioridade deveria ser a redução da atividade ilegal, protegendo os consumidores e, por consequência, aumentando a arrecadação via operadoras regulamentadas. No entanto, estamos escolhendo o caminho oposto”, revela.
Além do peso fiscal, o estudo da LCA destaca a relevância socioeconômica de um setor que emprega 15,5 mil pessoas, direta ou indiretamente. Com uma média salarial de R$ 7 mil, valor 118% superior à média nacional de remuneração, a indústria de apostas tornou-se um gerador de renda qualificada e o principal motor do esporte brasileiro, já que o segmento é o que mais patrocina clubes da Série A do futebol nacional.
“O jogo sempre existiu e sempre existirá. A única escolha possível é entre um mercado controlado pelo Estado, que protege e arrecada, ou um mercado clandestino, que alimenta o crime”, reforça Gelfi. Para o IBJR, a manutenção de uma carga tributária equilibrada é a única ferramenta capaz de garantir a canalização do mercado para um ambiente seguro e legal.
