Franqueador será proibido de sublocar imóvel para franqueado por valor superior ao do aluguel

Foi aprovado, recentemente, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que proíbe o franqueador de sublocar imóvel para o franqueado pelo valor superior ao da locação. A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94) e permite que o franqueador cobre um valor superior ao aluguel apenas se tiver realizado investimentos no imóvel comprovadamente relacionados ao negócio.

“A alteração pretendida na Lei de Franquia revoga em parte a Lei do Inquilinato, que proíbe a cobrança de aluguel da sublocação acima do estabelecido para a locação. Ou seja, o sublocador não pode exigir um locativo superior ao pago por ele”, explica o especialista em Direito Empresarial e Franquias, Daniel Nastri Cerveira, do escritório Cerveira Advogados Associados.

Na visão do advogado, o projeto é oportuno, na medida em que a regra da Lei do Inquilinato engessa a atividade econômica, restringindo a realização de negócios. “Além do mais, no franchising observamos relações empresariais complexas, que notadamente extrapolam os objetivos da Lei do Inquilinato, especialmente com o artigo 21, que veda a cobrança de aluguéis das locações acima dos locativos das sublocações”, afirma.

Daniel Cerveira aponta que outro argumento favorável é que, com a aprovação do PL, “favorecerá o investimento das franqueadoras nos pontos comerciais, estimulando a economia, cujo retorno será efetuado diluído na forma de aluguéis, fomentando, portanto, a abertura de novas unidades pelos franqueados”, conclui.

A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara e deverá ser remetida diretamente para o Senado.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná.Profissional com experiência de 52 anos na área de jornalismo, sendo 50 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social.Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Há 25 anos é professora titular do curso de Jornalismo da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos.Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 19 anos de blog, mais de 50 mil matérias foram postadas.Ao longo de sua carreira recebeu 21 prêmios, com destaque para Embrapa Floresta (Menção Honrosa em 2025); VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005).Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.

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