O que diz (ou não) a legislação brasileira sobre as bitcoins?

Há três meses, investidores de todo o país voltaram os olhos para a cidade de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, quando a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Egypto e cumpriu 10 mandados de prisão preventiva e 25 de busca e apreensão. A PF descobriu uma suposta pirâmide financeira que captou R$ 1,1 bilhões de mais de 20 mil clientes físicos.

Descobriu-se que a empresa acusada prometia aos seus clientes uma rentabilidade fixa de 15% ao mês por supostos investimentos em criptomoedas. Sócios, administradores e funcionários foram acusados de integrar uma organização criminosa que desviava valores, por meio de uma instituição financeira, sem a devida autorização do Banco Central do Brasil (Bacen).

Esse e outros casos semelhantes têm despertado uma importante discussão no Brasil sobre a inexistência de uma legislação que regulamente as operações com criptomoedas. O juizado tem se manifestado no sentido de que não é possível que a blockchain (tecnologia por trás das bitcoins) constitua crime, pois “não há crime e não há pena sem que exista lei prévia, estrita e certa”.

O Bacen e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por outro lado, já se manifestaram em diversas oportunidades. Para essas instituições, as bitcoins e seus similares não estão sob suas alçadas, pois não possuem natureza de moeda ou ativos financeiros. Essa é, inclusive, uma das principais teses dos advogados dos réus na ação decorrente da Operação Egypto: “já que as próprias autarquias de proteção ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) negam sua gestão sobre as criptomoedas, não há o que se falar em crimes contra ele”.

Porém, em 2018, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais da CVM anunciou a proibição de que fundos invistam em criptomoedas. Segundo o superintendente Daniel Maeda: “é um risco jurídico para alguém que pensa em estruturar um fundo que invista em criptomoeda. Se for criminalizado, será complicado. É um risco difícil de o gestor e o administrador gerenciarem”.

Conforme sinalizou Maeda, já existem esforços para regulamentar a comercialização de criptomoedas. O Projeto de Lei 2.060 de 2019, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), gerou controvérsia ao propor o reconhecimento, emissão e circulação de criptoativos e, ao mesmo tempo, incluí-los como valores mobiliários na legislação, o que permite sua tributação.

Além disso, o projeto propõe a criminalização de operações com criptomoedas quando o objetivo for de constituir crime contra o Sistema Financeiro Nacional, além de incluir a obtenção ou tentativa de ganhos ilícitos sobre pessoas por meio de especulações ou fraude como crime contra a economia popular, nos termos da Lei nº 1.521/1951.

O Ministério Público cita o Projeto de Lei na ação penal da Operação Egypto, indicando que haveria fundamentos para condenar os réus por tais crimes, levando a crer que a posição adotada pelo deputado Ribeiro traduzia a posição do governo. Contudo, não se pode utilizar essa argumentação no caso da Operação Egypto por se tratar apenas de uma proposta legal.

Esse Projeto de Lei tem causado polêmica no mundo jurídico e financeiro. Além de possuir falhas técnicas, existe a hesitação quanto a qual órgão nacional deveria, de fato, se responsabilizar pela regulação das moedas digitais. Diante dessas questões, indaga-se se ele tem como fim “a fomentação da higidez e transparência do SFN”, ou se é só mais uma maneira de possibilitar a tributação de tais valores.

Independentemente do futuro da proposta, tudo indica que o judiciário amadurecerá a discussão sobre o investimento em criptomoedas antes do legislativo. Ou, com a publicação da proposta de lei, também caberá ao judiciário realizar eventual controle repressivo da legislação.

O artigo foi escrito por David Silva, que é advogado da área Penal Empresarial e Compliance do escritório Domingues Sociedade de Advogados.