Avanços do CDC não impedem que empresas lesem consumidores

Apesar das conquistas obtidas com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completará 20 anos em 11 de setembro, o consumidor ainda tem muita dor de cabeça com as empresas que teimam em desrespeitar seus direitos. Uma prova disto são os  cerca de 40 mil registros de orientações e queixas encaminhados á  Proteste Associação de Consumidores no ano passado, pelos seus mais de 200 mil associados.
 
A área de telecomunicações foi mais uma vez a campeá de queixas, com telefone celular (33,39%) e internet banda larga responsáveis pela maioria das queixas (24,63%). Em seguida, as áreas de produtos e de serviços financeiros foram as que mais geraram problemas aos associados da Proteste. Os vícios de produtos representaram 82% da área. As compras pela internet motivaram 62% dos registros da área de serviços. E o cartão de crédito com 38% dos problemas de assuntos financeiros.
 
A Proteste neste mês do consumidor fará mobilização para que no pagamento com cartão o consumidor brasileiro pague o mesmo preço a vista. E entre os dias 16 e 19 de março, á s 13 horas, promoverá  bate papo no site www.proteste.org.br sobre direito do consumidor. A campanha da Associação é para mostrar como fazer uso adequado do cartão para não se endividar. Material de orientação estará disponível no site no dia 15 de março, em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor. Também haverá um simulador para ajudar o consumidor a calcular e entender porque não deve entrar no rotativo do cartão e sim pagar na data de vencimento da fatura.
 
A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento á  vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido. Mas o consumidor tem sido estimulado pelos comerciantes a pagar com cheque ou dinheiro para obter desconto na hora do pagamento.

No Brasil é urgente a regulamentação do setor de cartões de crédito para disciplinar o mercado e, assim, aumentar a concorrência e resolver questões como os elevados juros do rotativo e armadilhas diversas que penalizam o consumidor e podem estimular o endividamento. Mas o valor pago pelo empresário á s operadoras e o aluguel de máquinas  deve ser tratado entre eles, pois não faz parte da relação com o consumidor. Além disso, está pedindo á s administradoras de cartões para que haja  transparência nas faturas, com mais  informações sobre os gastos e trabalhando para ter um histórico de consumo nas faturas, por categoria.