Empresários contestam projeto de lei que cria certidão negativa de débitos trabalhistas
Outro projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode se constituir num grande problema para as empresas. Trata-se do projeto de nº 7.077, de 2002, de autoria do senador Moreira Mendes, o qual prevê que para participar de licitações públicas, as empresas terão que apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho. O prazo previsto de 90 dias é muito curto para o tempo de validade da certidão, que não será fornecida caso a empresa não pague débitos após o trá¢nsito em julgado da decisão. Esta última exiência é um erro para o qual a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) pede correção junto aos parlamentares.
Percival Maricato, advogado da entidade, destaca ser prática comum que, após o trá¢nsito em julgado de uma decisão, discuta-se valor do débito o que pode levar anos, exige peícias, cálculosâ€. Se aprovado o projeto, a empresa que quiser participar de uma licitação ou contratar com o estado estará impedida de exercer esse direito. Ela teria que antes entrar em acordo com o reclamante, pagar o que ele exigisse, e só assim poderia ter a certidãoâ€, diz o advogado.
Paulo Lofreta, presidente da Central de Empresários, informa estar enviando carta aos 81 senadores, alertando-os inclusive acerca de aspectos inconstitucionais do projeto, e pedindo que o rejeitem. Caso não o façam, o empresário sugere aos parlamentares que apresentem outro respeitando esse direito. Lofreta alerta ao Senado que o projeto, como está, fere o direito de defesa. Nesse caso, a Cebrasse ajuizará ação declaratória de inconstitucionalidade contra a medida.








