Acordos de redução salarial realizados sem sindicatos poderão ser anulados pela Justiça do Trabalho
Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.
Segundo a decisão, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.
“A decisão em sede cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski recomenda prudência às empresas que quiserem fazer acordos com os trabalhadores visando à redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão do contrato de trabalho. Isso porque a MP 936 já era questionável nessa parte ao afastar a participação dos sindicatos de tal negociação quando a Constituição expressamente exige o envolvimento dos sindicatos para a implementação dessas reduções”, explica Gustavo Ramos, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados.
Segundo o advogado, a decisão do Ministro do STF alerta que é preciso dialogar com o sindicato da categoria profissional caso se pretenda avançar nesse sentido. Pode ser temerário firmar acordos individuais que poderão ser futuramente anulados na Justiça do Trabalho, por inconstitucionalidade, se não houver a concordância da entidade sindical quanto a seus termos e prazo.
“Cumpre ressaltar, entretanto, que o que trouxe insegurança jurídica ao tema não foi a decisão do ministro Lewandowski, e sim a medida provisória editada pelo governo, em patente contrariedade ao texto constitucional vigente desde 1988”, afirma Gustavo Ramos.
O ministro reforçou que a celebração de acordos individuais com essa finalidade sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que são cláusulas pétreas da Constituição Federal. E que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da Covid-19, é necessário agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos.
Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações, com o potencial de causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, contraria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral.
