Parcelamento de débitos tributários já começou

A possibilidade de parcelamento e quitação de débitos tributários com remissão, redução de juros e anistia de multas, total ou parcial, instituída pela Lei 11.941, editada em 28 de maio de 2009 (conversão da MP 449/2008), que tem atraído muitas empresas brasileiras, começou nesta segunda-feira (17), em todo o território nacional.

Até o dia 30 de novembro próximo, as pessoas físicas e empresas poderão solicitar o pagamento á  vista ou parcelamento dos débitos fiscais vencidos até 30 de novembro do ano passado. Nesta etapa, os interessados farão somente a adesão ao novo sistema. Segundo o advogado tributarista do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Lázaro Rosa da Silva, algumas empresas terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal de forma permanente, o que é benéfico não só á  ela, mas ao governo também. Vale ressaltar, que as empresas podem, ainda, utilizar o prejuízo fiscal para abatimento do valor devido.