Trabalho temporário em peíodo de eleições não gera vínculo empregatício

Em ano eleitoral, surgem várias oportunidades de trabalho nas campanhas de candidatos. Porém, os interessados devem ficar atentos aos seus direitos e á s restrições da legislação trabalhista e eleitoral. O trabalho no peíodo abrange atividades nas ruas de todo o País e toda a estrutura de uma campanha política. Meses antes são contratados” distribuidores de ‘santinhos’, homens-placas, coordenadores de campanha, motoristas de carreata, assessores, a equipe que forma o secretariado do comitê eleitoral e o cabo eleitoral, que é a pessoa responsável por angariar votos para o candidato.

A advogada do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Rosania de Lima Costa, especialista em legislação trabalhista, explicou que, de acordo com o artigo 100 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), a contratação de temporários para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato nem com o partido que fez a contratação”.

Porém, isso não significa que o trabalhador não tenha direitos trabalhistas. Com isso, várias determinações devem ser cumpridas, havendo ou não vínculo empregatício. “Muitos homens-placa e os distribuidores de panfleto, por exemplo, têm que ficar o dia todo, sem nenhum líquido ou possibilidade de descansar. Isso, além de ferir a legislação trabalhista, fere a Constituição Federal”, disse a advogada do Cenofisco. Nesses casos, cabe ao partido político ou comitê financeiro, ao contratar tais trabalhadores, agirem com bom senso, definindo forma de trabalho que priorizem a saúde e a integridade física deles”.

Rosania explicou que, devido ao fato dessa prestação de serviço não gerar nenhum vínculo empregatício, nessa contratação há a figura do autônomo, e não de empregado regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dessa forma, a legislação trabalhista não é aplicada ao trabalhador temporário nas eleições. Nesse caso, seus direitos e deveres ficarão condicionados ao contrato de prestação de serviços, alerta a , finalizou a advogada.