Novo parcelamento de dívidas reduz multas em até 95%

O governo do Paraná lançou um novo parcelamento para regularizar a situação de empresas com dívidas referentes aos impostos ICMS, IPVA e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Entre as vantagens desse programa, destaca-se a diminuição dos encargos com juros e multas. “As empresas podem se beneficiar com redução de até 95% com multas e de até 80% com juros para pagamento em única parcela”, avalia o gerente da área Tributária da Ernst & Young Terco, Ricardo Gazotto. O programa oferece vantagens progressivas para os demais parcelamentos. Para pagamento em 60 parcelas, o contribuinte tem redução de 80% nas multas e 60% nos juros e, nos casos de 120 parcelas, o desconto chega a 65% nas multas e de 50% nos juros. Além disso, o governo prevê benefícios adicionais para créditos tributários ocorridos até novembro de 2009, que poderão ser consolidados separadamente a critério do contribuinte.

De acordo com a Lei 17.082/12, regulamentada pelo Decreto 4.489/2012, o parcelamento pode ser feito em até 120 meses e engloba débitos contraídos até 30 de setembro de 2011. “As empresas podem incluir dívidas constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados”, esclarece. O governo também possibilita ao contribuinte o reparcelamento de dívidas.

O gerente da Ernst & Young Terco afirma que não há teto para inclusão de dívidas, mas a parcela mínima, no entanto, é de R$ 1  mil. “Se a empresa tiver débitos no valor total de R$10 mil, por exemplo, terá que parcelar em até dez vezes devido ao valor mínimo previsto na lei estadual”, explica Gazotto. Para requerer o parcelamento, as empresas devem estar em dia com recolhimento do imposto declarado na GIA/ICMS desde outubro de 2011. “O pedido de parcelamento deverá ser formalizado até o dia 9 de julho deste ano para quaisquer empresas ou segmentos. No entanto, não se aplica a qualquer natureza de infração tributária, dependendo de análise específica”, afirma.

በimportante que as empresas façam uma análise bem detalhada da natureza de cada débito que queira incluir no parcelamento, principalmente porque envolve confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais. Ao aderir ao parcelamento, as empresas não poderão mais questionar a dívida através de recursos administrativos ou ações judiciais”, alerta.