Receita e Ministério Público Federal aprofundam análise sobre regularização de recursos no exterior

A Receita Federal e o Ministério Público Federal vão abordar as questões fiscais e penais que envolvem o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), programa que permite a legalização de dinheiro mantido clandestinamente em contas internacionais, e que ficou conhecido como “Repatriação de Recursos”.

A iniciativa é da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), por meio do Centro Internacional de Negócios (CIN), que promove um seminário sobre o tema na tarde do dia 6 de julho, no Campus da Indústria. Os palestrantes convidados são o auditor Marco Antônio Ferreira Possetti, chefe da Divisão de Tributação da Receita Federal no Paraná, e o procurador da República Roberson Henrique Pozzobon, integrante da força tarefa da Operação Lava Jato. O debate ainda terá palestras das advogadas Heloísa Guarita de Souza, do escritório Prolik Advogados, que falará sobre as questões tributárias controvertidas do regime, e Priscila Lais Ton Bubniak, do escritório Sanchez Rios Advocacia Criminal, cuja abordagem será as questões penais controvertidas.
A segunda fase do programa termina no dia 31 de julho. Com o fim do prazo, encerram-se as possibilidades de legalização de recursos mantidos na clandestinidade em outros países, e cresce o risco de punição. Por meio da Receita, da Procuradoria e do Banco Central, o governo brasileiro vem assinando convênios internacionais que permitem fechar o cerco em torno dos investidores que não declaram ao fisco os ativos mantidos fora do país.
A estimativa é de que a União arrecade R$ 30 bilhões em impostos e multas. Na primeira fase, concluída em 31 de dezembro de 2016, 25.114 contribuintes entregaram suas declarações, que somaram R$ 46,8 bilhões.

Uma das polêmicas que envolvem o RERCT diz respeito à eventual anistia a contribuintes que pretendem regularizar recursos oriundos da lavagem de dinheiro ou de corrupção. A Receita Federal tem afirmado que todas as Declarações de Regularização Tributária (DERCAT) entregues nas duas fases do programa vão ser auditadas.

Os optantes que não comprovarem as informações declaradas podem ser excluídos do programa e punidos. Entre outras condições, destaca a Receita, o dinheiro deve ter origem legal para que o contribuinte seja anistiado. Ficam sujeitos a processo legal e à exclusão do regime os optantes que busquem extinção penal para crimes de corrupção ou que tentem lavar bens obtidos ilicitamente.

A sistemática desta nova fase do programa de repatriação é a mesma do programa de 2016, mas o custo é mais alto. Os percentuais referentes ao imposto e à multa devidos são de 15% e 20,25%, respectivamente. Com isso, o percentual total passa a ser de 35,25%, contra 30% no ano passado, quando a multa era de 15%.

A nova data de câmbio de referência para a conversão dos valores em moeda estrangeira também encarece a adesão. Agora a data base é 30 de junho de 2016, ao câmbio de R$ 3,21, contra o câmbio de R$ 2,66 da primeira fase. O Seminário RERCT 2ª Fase é promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), por meio do Centro Internacional de Negócios (CIN), e tem o apoio do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT-PR), dos escritórios Prolik Advogados e Sánchez Rios Advocacia Criminal, do Banco Rendimento e da WLC Assessoria.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná.Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social.Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos.Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas.Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005).Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.