Abrapp elogia proposta para Nova Previdência, mas alerta para necessidade de aperfeiçoamento
A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo na Câmara dos Deputados é importante e necessária, principalmente na questão das mudanças paramétricas, na avaliação do presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins. A previsão de implantação do modelo de capitalização para as novas gerações de trabalhadores é outro ponto destacado por Martins que lembra, no entanto, que alguns pontos da proposta despertam preocupação.
“A Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) vem defendendo a necessidade de reforma tanto paramétrica quanto estrutural. Por causa do desequilíbrio das contas do INSS, as mudanças paramétricas são necessárias para recuperar o equilíbrio dos Regimes Geral e Público de Previdência no país”, diz Luís Ricardo Martins. Ele explica que o estabelecimento de idade mínima e aumento do tempo de contribuição são uma tendência mundial devido ao aumento da longevidade e mudanças no mercado de trabalho.
Pelo lado das preocupações com a proposta do governo, o presidente da Abrapp lembra que Estados e Municípios deverão instituir, de acordo com o projeto, Regime de Previdência Complementar em um prazo máximo de dois anos e prevê a possibilidade para a administração dos planos dos servidores por entidades abertas – bancos e seguradoras – além das entidades fechadas, segundo Artigo 40 parágrafo 15. “A competição entre abertas e fechadas é positiva, não somos contra, porém é necessário estabelecer condições de igualdade de regras e incentivos”, defende Luís Ricardo.
Ele recorda que a previdência aberta tem produtos financeiros (tipo VGBL) com características muito diferentes aos planos de previdência das fechadas, que possuem caráter previdenciário de longo prazo. “São produtos com regras e finalidade muito diferentes. A governança também é distinta entre as fechadas e as abertas. Por isso, a concorrência acaba não sendo justa”, afirma.
“Contas virtuais” – Outro ponto de preocupação é a adoção do sistema “nocional” para o modelo voltado para as novas gerações. O Estado reconhece o crédito dos valores depositados a favor do segurado, remunera-os a taxas de juros definidas e entrega o benefício de aposentadoria ao final do prazo determinado pela legislação. “A proposta traz a possibilidade de implantação do sistema de contas nocionais ou virtuais, com a adoção de um modelo escritural. A preocupação aqui é que existe a possibilidade de estatização da gestão da poupança previdenciária”, alerta.
Ele explica que a proposta traz, em seu Artigo 115, que a gestão das reservas poderá ser realizada por entidades de previdência públicas e privadas. Além disso, existe a preocupação adicional com o tipo de títulos que serão utilizados para lastrear tais contas e com as taxas de juros aplicadas.
Apesar desses pontos de atenção, Luís Ricardo Martins avalia positivamente também a proposta do modelo de capitalização com a criação de um fundo solidário destinado a garantir uma renda básica – de um salário mínimo – aos futuros aposentados do novo sistema. “A proposta corrige um problema verificado no modelo do Chile, que não garantiu a renda mínima para os participantes do sistema de capitalização”, comenta.
O aperfeiçoamento da proposta de Reforma será defendido pelo sistema Abrapp, Sindapp e ICSS em sua tramitação no Congresso Nacional, bem como, no debate para a elaboração da Lei Complementar para o novo modelo de capitalização. A Abrapp já tem realizado encontros com lideranças do novo governo, como os Secretários Rogério Marinho, Leonardo Rolim e Paulo Valle, com representantes da Casa Civil, além dos novos parlamentares da base governista.
