Fique atento: o registro MEI é gratuito
Sair da informalidade permite a muitos empreendedores obter benefícios previdenciários, além de trazer mais credibilidade a um negócio próprio e permitir acesso a novas oportunidades de trabalho e também linhas de financiamento. Para isso, uma alternativa simples, rápida e gratuita é fazer o registro MEI (microempreendedor individual).
O empreendedorismo é forte no Brasil: segundo o Mapa das Empresas , ferramenta do Governo Federal, atualmente, o país conta com mais de 17 milhões de empresas ativas. Apenas em 2021, até julho, foram abertas mais de 339 mil empresas em todos os segmentos. Quando olhamos apenas para as microempresas, são mais de 15 milhões.
Ao mesmo tempo, muita gente empreende por necessidade diante do desemprego. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 14,8 milhões de pessoas estavam sem trabalho no 1º trimestre de 2021, índice resultante também da crise causada pela pandemia. Um dos caminhos para quem perdeu o emprego é abrir o próprio negócio e, dessa maneira, obter uma fonte de renda.
É possível empreender de forma regularizada ao formalizar a empresa. O processo é menos demorado do que pode parecer: o tempo médio para abrir uma empresa é de 3 dias, e 47,3% delas são abertas em menos de um dia, mostra o Mapa das Empresas. No caso de quem se torna MEI, o tempo é menor ainda: 2 dias e 13 horas.
Quem faz essa regularização consegue muitas vantagens e evita problemas com órgão públicos reguladores.
O que é MEI?
O microempreendedor individual (MEI) é um tipo simples de classificação de empresa. São profissionais autônomos que estão registrados junto a órgãos públicos para exercerem suas atividades de forma regularizada, em vez de trabalharem de maneira informal. A classificação surgiu em 2008 para ajudar pequenos empresários autônomos .
A maioria das atividades de prestação de serviços, comerciais e industriais pode ser formalizada com classificação MEI. Ou seja, motoristas de aplicativos, lanchonetes e outros profissionais autônomos podem obter o registro como microempreendedores individuais .
Além disso, é preciso cumprir alguns requisitos para que a classificação da empresa seja considerada MEI:
• Ter faturamento de, no máximo, R$ 81 mil por ano (o que daria, proporcionalmente, até R$ 6.750,00 por mês);
• Não ser sócio, titular ou administrador de qualquer outra empresa;
• Exercer uma das atividades relacionadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 ;
• Contratar, no máximo, um empregado
• Existem algumas restrições para quem pode ser MEI, como no caso de servidores públicos federais. Ao mesmo tempo, é preciso avaliar algumas condições:
• Pensionistas que recebem benefício por invalidez ou auxílio-doença passam a ser considerados recuperados e deixam de receber a pensão;
• Quem recebe o seguro-desemprego perde direito ao benefício ao fazer a sua inscrição.
Vantagens em ser MEI
Obter o registro MEI traz uma série de vantagens. A primeira delas é a possibilidade de ter um CNPJ, que é um cadastro que traz mais credibilidade para o negócio e que é utilizado para uma série de atividades comerciais.
Em segundo lugar, com a formalização, o MEI pode abrir conta corrente como pessoa jurídica em bancos e acessar empréstimos com juros menores, em comparação com uma conta de pessoa física. O governo também disponibiliza linhas de crédito especiais para esse público.
Você também poderá emitir notas fiscais, o que é exigido em transações comerciais e prestação de serviços para outras empresas, para órgãos governamentais ou para clientes que desejam obter o documento. Ela é um registro de uma venda ou prestação de serviço.
Por fim, quem é MEI tem um regime de tributação próprio e mais barato quando comparado a outras classificações de empresas ou regimes, como Eireli ou Microempresa (ME). O enquadramento tributário é no Simples Nacional, o que isenta o pagamento de tributos federais como Imposto de Renda , PIS, Cofins, IPI e CSLL. Assim, você pagará menos impostos, o que dará mais folga para o faturamento do seu negócio individual.
Como ser um MEI
Se alguém aparecer dizendo que é preciso pagar para ser MEI, saiba que não é verdade! Obter o registro é gratuito. Você só vai pagar tributos mensais depois que a empresa começar a funcionar. Todos os meses, será preciso gerar e pagar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O custo dos tributos é fixo, independentemente do faturamento da microempresa.
Veja abaixo o passo a passo para o registro MEI:
• Acesse o Portal do Empreendedor ou esta página do portal do Governo Federal e clique em “Iniciar”;
• Você vai ser direcionado para uma plataforma de cadastramento. Crie o seu cadastro ou, se já tiver, acesse com CPF e senha registrados;
• Preencha os dados pessoais (RG, Título de eleitor ou declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial) e os dados do negócio, como tipo de atividade econômica, forma de atuação e local de realização dessa atividade;
• Autorize o uso de dados pessoais pelo Portal do Empreendedor;
• Informe o número do celular, pois será enviado um código SMS de verificação para inserir no site;
• Confira se as informações inseridas no sistema estão corretas e siga as instruções;
• Depois de concluir o cadastro, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório de Funcionamento já são gerados imediatamente no documento Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Por isso, na hora de acessar o sistema para criar o registro de MEI, é bom separar documentos como RG, CPF, Título de Eleitor, Declaração ou recibo do Imposto de Renda dos últimos 2 anos, comprovantes de endereço e as informações relacionadas à atividade comercial, industrial ou de serviço. Não é preciso enviar documentos ou cópias, pois tudo é feito de maneira eletrônica .
Também não é necessário se filiar a nenhuma associação ou instituição, nem contratar profissionais de contabilidade para ser MEI.
