Taxação de offshores vai compensar reajuste no mínimo e no Imposto de Renda
O projeto de lei que altera a tributação sobre aplicações financeiras no exterior (PL 4.173/2023), chamadas de fundos offshores, e a medida provisória (MP) 1.184/2023, que equipara as regras tributárias entre fundos fechados à legislação já vigente para fundos abertos, são fontes de recursos para a compensação do aumento do salário mínimo e da isenção do Imposto de Renda (IR), mas podem gerar questionamentos judiciais sobre taxações passadas. Essa é a conclusão de nota técnica publicada pelo Instituto Millenium nesta quarta-feira (6), que compara duas medidas pensadas para reduzir o déficit em 2024.
Em outra conclusão importante, o think tank aponta que a medida provisória cumpre o seu papel de justiça e isonomia tributária, já que equipara as regras tributárias entre fundos fechados e abertos. No caso de aprovação da taxação de offshores (projeto de lei), o instituto identifica uma base tributária mais incerta e possíveis questionamentos judiciais. “Dessa forma, é esperado que mudanças e aprimoramentos ao texto sejam propostos na discussão do Congresso”, concluiu.
Pontos positivos das medidas
De acordo com o documento, “as medidas seriam suficientes para compensar o aumento da faixa de isenção no IRPF, que reduzirá a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos últimos sete meses de 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda”, explicou o documento.
Além disso, também compensariam o aumento do salário mínimo em 2023. De acordo com o texto publicado, estima-se que o aumento de R$ 18 no salário mínimo custará R$ 3,3 bilhões em 2023, R$ 4,8 bilhões em 2024 e R$ 4,9 bilhões em 2025 aos cofres públicos.
Pontos negativos das medidas
Entretanto, segundo o think tank, a expectativa de arrecadação pode ter alguns desafios porque novos tributos não têm efeitos em rendimentos passados. “Do ponto de vista legal, novos impostos não alcançam fatos passados. Com isso, a taxação de rendimentos auferidos no passado, tanto na medida provisória quanto no projeto de lei em análise, podem ser retirados da proposta ainda no Congresso ou serem questionados judicialmente. Em ambos os cenários, teria-se uma receita fiscal menor do que a estimada”.
De acordo com a nota, não há consenso sobre a possibilidade de tributação dos rendimentos acumulados antes da aprovação da lei. Nesse sentido, o mecanismo pode gerar questionamentos judiciais, com possibilidade de reversão.
O Instituto Millenium afirmou que possíveis reestruturações nas carteiras de investimento, sobretudo as estrangeiras, podem acabar por reduzir a arrecadação com o remanejamento de ativos para investimentos de menor tributação.
