Precatórios federais voltam a ter “padrão ouro” após decisão do STF
A derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das alterações implementadas pelas Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021 deve devolver aos precatórios federais o status que tinham de mais confiáveis do país. A expectativa com isso é de que o mercado de investimento em precatórios tenha um boom, pois os investidores voltarão seus olhos para este tipo de ativo, cuja rentabilidade costuma ser bastante alta.
Para entender melhor a situação, em dezembro de 2021 o governo federal conseguiu aprovar no Congresso duas Emendas Constitucionais, as já citadas 113 e 114, que estabeleciam um teto para o pagamento de precatórios entre os anos de 2022 e 2026. O objetivo era encontrar recursos dentro do orçamento para a ampliação do Auxílio Brasil para R＄ 600 por mês a partir de 2022. Assim, parte do dinheiro que seria usado para honrar precatórios foi desviado para o programa social.
O problema é que as emendas tiveram como consequência o não pagamento de dívidas da União que já estavam programadas para serem quitadas nos anos seguintes. Esse atraso incluiu alguns precatórios já adquiridos por plataformas e transformados em ativos de investimentos que estavam prestes a serem honrados, mas não foram. Esse fato arranhou a confiança que o mercado tinha neste tipo de título da União.
Como a decisão do STF não se limita a derrubar o teto, mas também dá ao governo federal a possibilidade de regularizar R＄ 95 bilhões do estoque de sentenças judiciais, ou seja, o montante que ficou em atraso – sem esbarrar em regras fiscais, o que se vê é que o pagamento dos precatórios federais voltarão a ficar em dia até 2026, reconquistando a credibilidade.
“O mercado de precatórios federais tinha perdido muitos pontos por causa dos atrasos, mas isso vai mudar a partir de agora. Esses títulos voltarão a ter padrão ouro, a serem referência. E, claro, o mercado vai se aquecer com isso porque é um tipo de investimento com rentabilidade acima da média”, afirma Victor Cajano, COO da Kateto, empresa especializada em originação de créditos judiciais com distribuição desses ativos pela Hurst Capital.
Ainda segundo Cajano, quando aprovadas, as emendas 113 e 114 possibilitaram a compra, por parte das plataformas, de precatórios com deságios muito bons, já que vários credores ficaram receosos de a demora na quitação ser muito longa. Por outro lado, gerou uma insatisfação no investidor, que perdeu o fator previsibilidade de recebimento, embora a rentabilidade não tenha sido prejudicada. “Agora, voltará a ficar bom para todas as partes envolvidas. A venda continua a ser opção para quem tem precatório, mas precisa fazer dinheiro o mais rápido possível, e o investidor tem a certeza de que receberá seu dinheiro acrescido da rentabilidade com maior previsibilidade de prazo”.
Como funciona
Precatórios são dívidas que o governo adquiriu a partir de processos vencidos por pessoas ou empresas. Normalmente, estas dívidas costumam ter pagamentos que podem levar anos. Por isso, para muitos credores é interessante vender o direito de recebimento para terceiros que lhe adiantem o pagamento no momento da venda e passam a aguardar pelo recebimento futuro.
Basicamente, precatórios se tornam ativos de investimentos que rendem devido ao deságio do valor adquirido e os juros corrigidos de acordo com a Taxa Selic, até a data do pagamento – e quando somados, trazem oportunidades de alcançar alta rentabilidade, acima de 20% ao ano – com baixo risco, por serem dívidas que obrigatoriamente devem ser pagas por entes públicos. Traduzindo, precatórios normalmente carregam a segurança da renda fixa, com rentabilidades projetadas que podem chegar perto de 30% a.a.
O investimento em precatórios faz parte da classe de ativos alternativos e sua rentabilidade atrativa pode até levantar suspeitas quanto à seriedade. Mas como se trata de ordens de pagamento de dívidas públicas do governo, que não costuma ser inadimplente, o recebimento é garantido. “Mas como todo investimento, é importante que o investidor se certifique que está confiando seu dinheiro a uma plataforma idônea e confiável. Feito isso, basta aguardar o momento para sacar, conforme orientações do contrato”, complementa Cajano.
