Pacto de Brasília alerta sobre mudança que pode trazer ônus para o contribuinte

Pacto de Brasília alerta sobre mudança que pode trazer ônus para o contribuinte

Fenafisco e outras sete entidades do fisco se manifestam contra a tentativa de exclusividade da condução das transações tributárias por advogados públicos

As entidades representativas do fisco alertam sobre uma alteração na proposta do PLP 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. A mudança determina que todas as transações tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, sejam conduzidas exclusivamente por advogados públicos. Em nota pública divulgada nesta terça-feira (9), elas apontam que essa alteração no Código Tributário Nacional poderá trazer ônus para os contribuintes.

Atualmente, as administrações tributárias têm autonomia para celebrar essas transações, mesmo quando os processos ainda estão na fase do contencioso administrativo, sem a cobrança de honorários ou custos extras. No entanto, após inscrito o crédito em dívida ativa, os honorários cobrados ao devedor da União, estados, municípios ou Distrito Federal, atingem patamares de até 20% do total da dívida tributária, valor recebido pelos advogados públicos.

Além do risco da inclusão de honorários nas transações administrativas do fisco, a alteração retira a autonomia das administrações tributárias nos processos que ainda estão na fase do contencioso administrativo e direito do contribuinte, alertam as entidades que assinam a nota e fazem parte do Pacto de Brasília.

No contencioso, os contribuintes contestam a cobrança de impostos, buscando questionar a legalidade, a interpretação da legislação tributária ou a aplicação correta das normas fiscais por parte do fisco. O alerta está relacionado ao artigo 194 das disposições finais, que regulamenta a Reforma Tributária e modifica o artigo 171 do Código Tributário.

“Com a instituição da participação da advocacia pública na fase administrativa, torna-se apenas uma questão de tempo para que as entidades representativas dos advogados públicos engendrem esforços, como já aconteceu no passado, para avançar no sentido de receberem, também, honorários decorrentes das transações celebradas nesta modalidade, onerando sobremaneira os contribuintes – aumentando, como já mencionado, o seu ônus em torno de 20%”, diz a nota.

As entidades dizem repudiar as tentativas de avanço da advocacia pública na regulamentação da Reforma Tributária, com “irreparáveis consequências para os contribuintes, inclusive quanto ao já citado aumento indireto da carga tributária, contribuindo para o empobrecimento da população e criando uma atmosfera desfavorável para o crescimento da economia, trazendo, por consequência, prejuízos para o ambiente de negócios”.

Fazem parte do Pacto de Brasília: Anafisco, Anfip, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, SindiReceita e Unafisco Nacional.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.

Um comentário em “Pacto de Brasília alerta sobre mudança que pode trazer ônus para o contribuinte

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *