Trabalho doméstico completa uma década de conquistas com a Lei complementar 150

Legislação foi um marco histórico na luta por igualdade de direitos

A Lei Complementar nº 150, que regulamentou a Emenda Constitucional 72/2013 — a chamada PEC das Domésticas — completa 10 anos neste mês de junho. A legislação foi um marco histórico na luta por igualdade de direitos, ao garantir aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais empregados com carteira assinada, como FGTS obrigatório, jornada de trabalho limitada, pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, entre outros benefícios.

Segundo Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, apesar das conquistas, o trabalho doméstico no Brasil ainda carrega fortes marcas de discriminação estrutural. “Cerca de 92% dos trabalhadores domésticos são mulheres, sendo 69% negras ou pardas. Muitas delas descendem de gerações que exerceram essa atividade em condições de exploração, invisibilidade e sem direitos garantidos”, afirma Avelino.

O reconhecimento legal do trabalho doméstico é recente. Foi apenas em 1972 que surgiu a primeira legislação específica (Lei nº 5.859). No entanto, foi somente com a promulgação da PEC das Domésticas em 2013, e sua regulamentação pela LC 150 em 2015, que os trabalhadores domésticos passaram a ter garantias equiparadas às demais categorias. “Essa conquista é resultado de uma luta coletiva, encabeçada por movimentos sociais, sindicatos e organizações de empregadas domésticas que batalham há décadas por dignidade e respeito”, ressalta o presidente do Instituto.

Apesar dos avanços, os dados mostram que a realidade ainda é desafiadora. De acordo com o IBGE, o setor perdeu cerca de 300 mil postos de trabalho até fevereiro de 2025, e a informalidade atinge atualmente 75,64% dos trabalhadores. A maioria atua como diarista ou sem qualquer vínculo formal, ficando à margem da proteção trabalhista e previdenciária.

Mais direitos e menos custos para estimular a formalização

Com o objetivo de ampliar a formalização no setor, o Instituto Doméstica Legal tem se mobilizado em duas frentes no Congresso Nacional:
Abono do PIS para empregados domésticos – Trata-se do pagamento anual de um salário mínimo a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês. Essa é a única garantia ainda não estendida aos trabalhadores domésticos com carteira assinada.

Projeto de Lei 1766/2019 – Propõe a reintrodução, por mais cinco anos, da dedução do INSS patronal na declaração do Imposto de Renda do empregador doméstico, como forma de reduzir os custos da formalização e incentivar a regularização da categoria.

Para apoiar o Abono do PIS, o Instituto está promovendo uma campanha de abaixo-assinado online. Qualquer cidadão brasileiro com mais de 16 anos pode participar acessando o link: https://domesticalegal.org.br/campanha-de-abaixo-assinado-abono-do-pis-para-empregados-domesticos

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.