Nova lei permite renegociar dívidas em até 60 vezes e começar a pagar só depois de 180 dias
Especialista alerta a população sobre direito de repactuar dívidas bancárias e limpar o nome
O superendividamento é hoje uma das maiores dores financeiras dos brasileiros. Segundo dados recentes, 73% da população vive com dívidas que consomem boa parte da renda mensal, especialmente entre pessoas de 30 a 43 anos, faixa etária que mais busca crédito no país. A situação se agrava entre aposentados, pensionistas e servidores públicos, que, mesmo com renda fixa, acabam comprometendo o orçamento com empréstimos e cartões.
Pensando nesse cenário, a Lei nº 14.182/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para oferecer uma nova chance aos consumidores. A legislação permite repactuar todas as dívidas bancárias em até 60 parcelas, com carência de 180 dias para o pagamento da primeira parcela, ajudando famílias a retomarem o equilíbrio financeiro.
De acordo com a advogada Carleane Lopes, especialista em Direito do Consumidor, a nova lei garante um tratamento mais humano para quem perdeu o controle das finanças. “O objetivo é proteger o consumidor de práticas abusivas e evitar que ele fique preso em um ciclo de dívidas impagáveis”, explica.
Repactuação
A repactuação pode incluir diversos tipos de crédito, como empréstimo consignado, empréstimo pessoal, cartão de crédito, cheque especial, além de boletos e carnês. Todos esses débitos podem ser reunidos em uma única negociação, facilitando o pagamento e reduzindo os juros cobrados pelos bancos.
Por outro lado, não entram na repactuação financiamentos de carro, casa ou bens dados como garantia, já que esses contratos possuem garantias reais e regras específicas.
“A lei se aplica a dívidas sem garantia real, justamente para evitar a perda de bens essenciais e preservar o mínimo necessário para a sobrevivência do consumidor e de sua família”, complementa a advogada.
Em média, segundo a especialista, o consumidor superendividado mantém dívidas com três instituições financeiras diferentes. Ao reunir todas em um plano unificado, é possível negociar taxas mais baixas e condições realistas de pagamento. “A ideia é que o cidadão consiga pagar o que deve, mas sem comprometer sua dignidade”, afirma.
Outro ponto importante é que o valor total pode incluir seguros prestamistas e outros encargos muitas vezes cobrados sem transparência. Esses valores podem ser revisados durante a negociação, evitando abusos e garantindo uma repactuação justa, que em alguns casos supera R$ 100 mil.
Capacidade de pagamento real
A nova lei também estabelece que o processo de renegociação deve considerar a capacidade de pagamento real do consumidor. Ou seja, o valor das parcelas não pode inviabilizar o sustento do devedor. “O juiz pode intermediar o acordo e exigir dos bancos propostas equilibradas, sem juros excessivos ou cobranças indevidas”, explica Carleane.
Além disso, o consumidor tem direito a orientação e educação financeira como parte do processo.
“Não se trata apenas de renegociar dívidas, mas de recomeçar com consciência, evitando repetir os erros que levaram ao endividamento”, destaca a advogada.
Para aposentados e pensionistas, o problema é ainda mais sensível. Muitos são alvo de ofertas agressivas de crédito e acabam assinando contratos sem entender as consequências. “O consignado, por exemplo, pode parecer vantajoso, mas quando somado a outros empréstimos, torna-se um peso difícil de carregar”, alerta.
Carleane Lopes ressalta que procurar ajuda especializada é o primeiro passo para quem quer resolver o problema. “Com a lei, é possível reunir todas as dívidas, negociar prazos, reduzir juros e começar a pagar só depois de 180 dias. É um recomeço possível e legal”, enfatiza.
Por fim, a especialista reforça que o superendividamento não é um fracasso pessoal, mas um reflexo de um sistema de crédito pouco transparente e mal regulado. “A lei devolve dignidade a quem quer se reorganizar. É uma oportunidade real de sair do vermelho e retomar o controle da própria vida financeira”, conclui.
