Compras internacionais seguem em alta em 2026 e exigem atenção redobrada para evitar impostos indevidos

Imposto de importação é calculado com base no valor aduaneiro da encomenda

Em 2026, o ambiente regulatório das compras internacionais se mostra ainda mais rigoroso para o consumidor brasileiro, refletindo um processo de expansão do comércio eletrônico global observado na última década. Relatórios do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, indicam que, ao longo de 2025, o Brasil passou a receber em média mais de 16 milhões de encomendas internacionais por mês, com cerca de 96% dessas remessas processadas com declaração antecipada de tributos. O volume expressivo evidencia a consolidação do novo modelo de fiscalização e amplia a exposição dos consumidores a regras tributárias que, quando mal compreendidas, resultam em cobranças indevidas ou acima do esperado no momento da entrega.

As compras internacionais feitas por pessoas físicas no Brasil seguem regras específicas para remessas postais e expressas. Parte das plataformas aderiu ao Programa Remessa Conforme, iniciativa da Receita Federal que permite a declaração e o recolhimento antecipado de tributos, enquanto outras operam fora desse regime. Em 2026, as normas seguem em vigor e estabelecem que o imposto de importação é calculado com base no valor aduaneiro da encomenda. Paralelamente, a implementação gradual da Reforma Tributária do Consumo, com a proposta de unificação de tributos como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), indica que ajustes na tributação de bens importados podem ocorrer nos próximos anos, exigindo atenção às mudanças na legislação.

Desconhecimento das regras

Segundo Adriano Murta, advogado tributário especialista em tributação e comércio exterior, a maior parte das reclamações relacionadas à cobrança de impostos em compras internacionais não está associada a falhas da Receita Federal, mas ao desconhecimento das regras que regem a formação da base de cálculo.

“É comum que o consumidor considere apenas o valor do produto anunciado, quando a legislação aduaneira determina que a tributação incida sobre o valor aduaneiro da operação, que engloba produto, frete e seguro. Essa diferença de entendimento gera a percepção de cobrança excessiva. Quando o consumidor compreende como o imposto é efetivamente calculado, reduz significativamente o risco de surpresas no momento do desembaraço da encomenda”, explica o advogado.

Atualmente, nas compras realizadas em plataformas participantes do Remessa Conforme, o imposto de importação é de 20% para encomendas de até US$ 50. Para valores superiores, aplica-se a alíquota de 60%, com possibilidade de descontos conforme as regras do programa. Em todos os casos, a base de cálculo considera produto, frete e seguro, o que frequentemente eleva o valor final em relação à expectativa inicial do comprador.

Murta também chama atenção para a incidência do ICMS, que passou por mudanças recentes em diversos estados. “Em muitas unidades da federação, a alíquota do ICMS sobre compras internacionais foi elevada para 20%, substituindo a antiga faixa de 17%. Ignorar esse imposto leva o consumidor a acreditar que houve cobrança abusiva, quando, na verdade, a incidência está prevista na legislação estadual”, afirma.

Para minimizar riscos, o especialista recomenda a adoção de cuidados práticos antes da finalização da compra. “O consumidor deve verificar se os valores do produto, do frete e do seguro foram corretamente declarados pelo vendedor, pois qualquer inconsistência pode levar ao arbitramento de valores pela fiscalização aduaneira. É recomendável priorizar plataformas que operem de forma regular e aderentes aos regimes reconhecidos pela Receita Federal, além de manter organizada toda a documentação da operação. Essas medidas reduzem significativamente o risco de tributação acima do devido”, conclui Murta.