Imposto do Pecado deve encarecer produtos já em 2027 e ampliar disputas judiciais

Nova tributação sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente exigirá adaptações das empresas

A entrada em vigor do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”, prevista para 2027, deve provocar mudanças nos preços de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e determinados veículos. Criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o novo tributo também exigirá adaptações das empresas e poderá abrir espaço para disputas judiciais sobre sua aplicação.

Diferentemente dos tributos voltados principalmente à arrecadação, o Imposto Seletivo possui caráter extrafiscal, ou seja, busca influenciar o comportamento de consumo por meio da tributação. A cobrança será monofásica, realizada uma única vez na cadeia econômica, geralmente na produção ou na importação. Embora seja recolhido pelas empresas, seu custo tende a ser incorporado ao preço final das mercadorias.

Segundo Gustavo Portugal Heinze, advogado especialista em Direito Tributário e sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, os consumidores poderão sentir os efeitos da mudança já no primeiro ano de implementação.

“Por ser um imposto indireto, o custo será embutido diretamente na formação de preço da mercadoria, sendo suportado pelo consumidor final. O consumidor deve esperar um impacto significativo já em 2027”, afirma Heinze.

O especialista explica que a entrada em vigor do Imposto Seletivo ocorrerá durante a transição da reforma tributária, que também prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo. Em 2027, o novo imposto passará a operar em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto parte da arrecadação atualmente vinculada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será substituída. “Embora a transição completa da reforma tributária se estenda até 2033, a ‘virada de chave’ para a incidência do Imposto Seletivo em 2027 provocará um choque de preços imediato nas prateleiras dos setores taxados”, avalia.

O impacto efetivo sobre os valores dependerá das alíquotas aplicadas, da tributação atualmente incidente sobre cada produto e das estratégias comerciais adotadas pelas empresas.

Empresas terão que rever preços, sistemas e contratos

Além dos reflexos para o consumidor, a implementação do Imposto Seletivo exigirá mudanças na gestão tributária e financeira das empresas atingidas. Indústrias e importadores precisarão adaptar sistemas de gestão empresarial, conhecidos como ERPs, para calcular e recolher o tributo conforme a nova sistemática. Também será necessário reavaliar margens de lucro, políticas de preços e contratos comerciais.

“O desafio primário será a reestruturação do compliance fiscal e da modelagem de pricing. As indústrias e importadores precisarão adaptar seus sistemas ERP para a nova dinâmica monofásica e recalcular toda a margem de lucro”, explica Heinze.

Um dos pontos de atenção envolve os contratos de fornecimento de longo prazo, especialmente aqueles firmados antes da definição das novas condições tributárias. Segundo o advogado, empresas que não revisarem as cláusulas contratuais poderão enfrentar conflitos sobre quem deverá absorver os custos adicionais. “No âmbito jurídico-comercial, contratos de fornecimento de longo prazo exigirão revisão urgente para incluir cláusulas de repasse tributário, evitando que a cadeia intermediária absorva o prejuízo”, destaca.

A preocupação também envolve a competitividade dos setores atingidos. Para o especialista, o aumento da tributação pode reduzir a demanda por determinados produtos e pressionar os resultados das empresas que atuam regularmente no mercado. “O risco de aumento da carga tributária não é apenas uma possibilidade, mas a intenção declarada da norma para esses setores. Isso reduzirá fatalmente o volume de vendas e comprimirá margens, afetando a competitividade das empresas regulares, que passarão a concorrer em desvantagem ainda maior contra a informalidade”, avalia.

Quais produtos podem ser considerados prejudiciais?

Outro ponto que poderá gerar controvérsias é a definição dos produtos sujeitos à tributação. A Constituição estabelece que o Imposto Seletivo incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da legislação. Entretanto, a aplicação desse critério a determinadas categorias poderá provocar questionamentos.

Heinze considera que a classificação de produtos e a definição das alíquotas estarão entre os principais motivos de disputas judiciais nos próximos anos. “A subjetividade do critério constitucional — ‘produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente’ — será o principal motor do contencioso judicial nos próximos anos”, afirma.

Entre as discussões possíveis estão a inclusão de determinadas categorias de veículos, alimentos e bebidas, além da proporcionalidade das alíquotas estabelecidas. O advogado também aponta que alterações nas regras de cobrança podem dificultar o planejamento das empresas, especialmente quando dependem de atos normativos editados durante o período de transição. “A utilização de medidas provisórias ou decretos do Executivo para calibrar alíquotas provisórias cria um ambiente de severa imprevisibilidade, inviabilizando o planejamento tributário, financeiro e a projeção de fluxo de caixa das companhias”, avalia.

Para ele, a combinação entre mudanças normativas e dúvidas sobre os critérios de tributação poderá levar empresas a questionar judicialmente a incidência do imposto. “Há amplo espaço para teses jurídicas que questionem a constitucionalidade da inclusão de produtos limítrofes, como veículos flex, certas categorias de alimentos ou bebidas, e a proporcionalidade das alíquotas aplicadas. O Judiciário será inevitavelmente provocado a definir os limites técnicos e científicos do que o Estado pode classificar como nocivo”, acrescenta.

Tributação mais alta pode estimular contrabando

A proposta de elevar a tributação sobre determinados produtos também traz um desafio econômico: encontrar um equilíbrio entre desestimular o consumo e evitar que os consumidores migrem para o mercado informal.

Segundo Heinze, a discussão envolve um paradoxo conhecido na teoria tributária. Se o imposto conseguir reduzir significativamente o consumo, a arrecadação proveniente desses produtos também poderá diminuir. Por outro lado, uma arrecadação elevada e persistente pode indicar que a mudança de comportamento pretendida não ocorreu na intensidade esperada. “Estamos diante do clássico paradoxo dos impostos pigouvianos: se o tributo for eficiente em desestimular o consumo, a arrecadação projetada cai; se a arrecadação se mantiver alta, a finalidade comportamental da lei falhou”, explica.

O especialista destaca que esse cenário merece atenção especial em mercados como os de cigarros e bebidas alcoólicas, nos quais produtos contrabandeados ou comercializados irregularmente podem disputar consumidores com empresas legalizadas. “A elevação agressiva da carga tributária sobre produtos de alto consumo, especialmente cigarros e bebidas, atua como o maior subsídio indireto para o mercado ilegal”, afirma.

Para reduzir esse risco, o advogado defende que a política tributária seja acompanhada de mecanismos de fiscalização e rastreamento das mercadorias. “Para mitigar o desvio de demanda para o contrabando e a pirataria, a política tributária precisará ser acompanhada de mecanismos severos de rastreabilidade, como selos digitais de controle obrigatórios, inteligência de dados cruzados e investimento pesado em fiscalização aduaneira”, conclui.