Reforma da Previdência e crescimento econômico – Não é bem isso
A aprovação do projeto substitutivo de reforma da previdência, pela Câmara dos Deputados, traduz essencialmente a desintoxicação política do assunto com a acentuada queda da rejeição popular ao projeto, que passou, de acordo com o Datafolha, de 71,0%, em maio de 2017, na gestão de Michel Temer, para 51,0%, em janeiro de 2019, e 44,0%, em junho de 2019, e, por extensão, a derrubada das barreiras erguidas pelas hostes oposicionistas naquela casa de leis.
O núcleo de alterações repousa no estabelecimento gradual de pisos etários mais elevados para a concessão das aposentadorias – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – em sintonia com o que acontece em escala planetária, determinado pela necessidade de adequação do pagamento dos benefícios às mutações demográficas, sintetizadas no declínio das taxas de fecundidade e natalidade e ampliação da longevidade da população.
Também houve a designação de equiparação, com algumas exceções, dos regimes previdenciários dos funcionários públicos e trabalhadores da iniciativa privada, corroborando os contornos delineados nas mudanças realizadas em 2003. Ademais, de maneira compensatória às benesses derivadas das carreiras, os servidores públicos contribuirão com maiores alíquotas incidentes sobre os proventos.
No entanto, o episódio de referendo das alterações do arcabouço previdenciário pela Câmara carrega dois conjuntos de perturbações. O primeiro ressalta o malogro do governo Bolsonaro no trabalho de montagem de uma base parlamentar consistente, explicado pela formação de staff ministerial de competência discutível, protagonista de não poucos deslizes e, o que é pior, desconectado dos interesses e demandas manifestados pelo congresso recém-empossado, simpático aos ditames do presidencialismo de coalizão.
Sem contar as disputas domésticas, verificadas entre a área ideológica, capitaneada pelos filhos de Bolsonaro e o astrólogo e guru, Olavo Carvalho, e outras alas da administração, algumas das quais encarregadas da hercúlea missão de reparar os estragos provocados por várias incursões estapafúrdias do chefe de estado.
Isso explica a frágil articulação política entre executivo e legislativo e, na sequência, a terceirização da tarefa reformista ao presidente da câmara e lideres partidários, e, o que é pior, o amargo regresso das práticas de fisiologismo da velha política, expresso na abertura das gavetas com as costumeiras emendas, que configuram a permuta de recursos públicos por votos, típica dos modelos de cooptação. Isso seria o protagonismo parlamentar.
O segundo elemento de anomalia exprime a percepção geral de ausência de um programa oficial consistente capaz de, rapidamente, promover a retirada da nação do pântano da estagnação econômica e reversão da curva ascendente de desocupação dos fatores de produção (mão de obra e capital fixo), que ensejaria a constituição de um clima propício ao encaminhamento e tramitação do bloco de mudanças institucionais requerido para a devolução do equilíbrio estrutural das finanças públicas, por meio da contração do custo médio dos passivos governamentais, em médio e longo prazo.
Nesse sentido, parece oportuno o levantamento de alguns pontos na direção da relativização da onda de otimismo precipitada pela “nova previdência”, especialmente quanto à transmissão da mensagem de esta vir a constituir peça-chave no resgate da solvência governamental e retomada quase que instantânea do crescimento dos níveis de produção, investimento e emprego.
Rigorosamente, cálculos efetuados pela Instituição Fiscal Independente, pertencente ao Senado da República, demonstram que, depois da desidratação da proposição enviada originalmente pelo executivo ao parlamento – com a fixação de novas regras de transição para o regime próprio de previdência social, transbordada para o regime geral, a não correção da idade mínima pelo critério da sobrevida e a supressão das aposentadorias rurais e da presença de estados e municípios -, houve redução de 38,0% da potência fiscal projetada pela equipe de Paulo Guedes, ministro da Economia, recuando de R$ 1,2 trilhão, para R$ 744,0 bilhões.
Por tais razões, é absolutamente exagerado o empenho retórico em atribuir exclusivamente à reforma da previdência a reponsabilidade pelo saneamento definitivo das contas públicas e, menos ainda, pela restauração de um ambiente negocial benéfico à impulsão dos ganhos de eficiência da microeconomia nacional.
Aliás, o alcance daqueles propósitos exige participação em jogos ainda mais duros, englobando a esperada flexibilização tributária, que poderia começar com a sugestão “cinco por um”, que unificaria os encargos municipais (ISS), estaduais (ICMS) e federais (PIS, Cofins e IPI); e a reforma financeira, que alargaria o espaço de competição entre os bancos e ensejaria a irradiação do recuo estrutural dos juros.
Igualmente relevante seriam as reforma fiscal, redefinindo encargos e receitas entre as diferentes esferas da federação, e do estado, crucial para a concretização do desejo de promover o encaixe da união, estados e municípios dentro das peças orçamentárias.
Por fim, afigura-se imprescindível a intensificação da estratégia de concessões de serviços e privatizações de empresas públicas, embasadas em regras transparentes e estáveis, priorizando aquelas companhias cronicamente deficitárias e dependentes de socorro financeiro do tesouro nacional, caso de Correios e distribuidoras de energia.
O artigo foi escrito por Gilmar Mendes Lourenço, que é economista, consultor, professor da FAE Business School e ex-presidente do Ipardes.
