Governo suspende parcelas de financiamento de empresas e concessionárias de saneamento durante pandemia

Para ajudar no combate à pandemia do novo coronavírus, o governo federal suspendeu, por até seis meses, o pagamento de financiamentos de empresas e concessionárias de saneamento básico que contrataram recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é dar continuidade à prestação do serviço à população e manter empregos no setor. Com isso, o governo espera gerar um alívio nos caixas de empresas estatais e concessionárias de quase R$ 660 milhões no período.

Podem acessar a medida empresas públicas, mistas e privadas de saneamento básico que foram atendidas pelo Programa Saneamento para Todos, em parceria com a Caixa Econômica Federal. É necessário que a empresa ou companhia solicite formalmente o pedido. Segundo informações do governo federal, a suspensão do pagamento não vai gerar prejuízos ao FGTS, mas apenas o adiamento das parcelas até outubro e a diluição do débito ao longo do período residual dos contratos.

Medida ameniza crise

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, acredita que a iniciativa vai amenizar os efeitos da crise e fazer com que a economia “não sofra tanto”. “A medida é para que empresas e concessionárias tenham possibilidade de continuar a prestar o serviço com qualidade, eficiência e eficácia. O governo tem nos orientado a não medir esforços para combater e evitar qualquer prejuízo à população em função dessa pandemia”, afirma.

Para o economista do Instituto Brasileiro de Mercados de Capitais (IBMEC) William Baghdassarian, a medida é válida tanto para o governo, que não sofrerá impacto direto nas contas públicas, quanto para a população, que continuará com a prestação dos serviços de água e esgoto.

“O impacto nas contas públicas é indireto. O FGTS é um fundo privado, quando há uma operação de crédito, isso não tem impacto nenhum sobre o superávit financeiro da União nem dos estados”, explica Baghdassarian.

Ele acrescenta que os juros vão continuar sendo cobrados e que as companhias de saneamento voltarão a pagar o financiamento nos próximos meses. 

Na opinião de Baghdassarian, o setor não pode parar por ser “essencial” à população. Segundo ele, algumas companhias já estavam, inclusive, sem condições de honrar os pagamentos. “Na medida em que você traz segurança financeira para que elas possam interromper esse pagamento durante a pandemia, você dá segurança para que as atividades continuem”, pontua.

“Uma empresa que para de pagar o funcionário, por exemplo, pode prejudicar o fornecimento de água ou de tratamento de esgoto para a população. Então, todos se beneficiam com essa ação do governo”, complementa o especialista. 

Saneamento na pandemia 

Cerca de 35 milhões de pessoas, o que equivalente a 16,38% da população brasileira, ainda não têm acesso ao abastecimento de água. A maioria delas vive nas periferias das cidades, de acordo com dados do Instituto Trata Brasil. “Como é que essas pessoas podem se higienizar, num momento de pandemia, se elas não têm água?”, questiona o presidente-executivo da entidade, Édison Carlos.  

“Muitas dessas pessoas usam água de poço, de cacimba, de cachoeira, de rio. Além de não se higienizar contra o coronavírus, elas podem adquirir outras doenças que são tradicionalmente transmitidas pelo esgoto doméstico”, aponta ele. 

Entre 2011 e 2018, o Brasil avançou pouco no investimento em saneamento básico. No início da década, foram destinados R$ 11,39 bilhões ao setor. Sete anos depois, o valor subiu para R$ 13,20 bilhões. Macapá ilustra bem essa realidade. Entre 2014 e 2018, foram investidos apenas R$ 6,94 por habitante, enquanto o ideal, nas contas do Trata Brasil, seria R$ 114 por habitante. Números que deixam a capital do Amapá como vice-lanterna no ranking dos 100 maiores municípios do país. 

“Infelizmente, a falta de saneamento tem a ver com esse momento. Quando você fala para a população que a principal ação de proteção é o isolamento e a higiene, especialmente a das mãos, como fazer com quem não tem água? Milhões de brasileiros não têm acesso a ela”, critica Édison Carlos. 

Marco legal

No Congresso Nacional, antes do início da pandemia, os parlamentares discutiam o futuro do saneamento por meio do Projeto de Lei 4.162/2019, que institui um novo marco legal. Além da abertura de concorrência no setor entre empresas públicas e privadas, o texto estabelece novas atribuições à Agência Nacional de Águas (ANA), que passaria a ter uma função de regular e “garantir estímulo à livre concorrência, competitividade, eficiência e sustentabilidade econômica”.

A partir da aprovação do projeto, a autarquia federal deverá emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão do lixo urbano e drenagem de águas pluviais. Atualmente, a ANA tem como principal atribuição regular o uso das águas dos rios e lagos de domínio da União.

Atualmente, existem cerca de 50 agências reguladoras no país, regionais, estaduais e municipais, com processos diferentes de trabalho. Com a aprovação do marco legal, a ANA passaria a designar normas gerais para o serviço no país, além de oferecer apoio técnico a estados e municípios no planejamento e execução dos serviços prestados à população. As normas servirão de parâmetro para empresas públicas e privadas, que terão apoio para formar um corpo técnico qualificado.

Agência RadioMais