Simples Nacional: agendamento termina dia 30 de dezembro

Os proprietários de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que estão interessados em ingressar no regime Simples Nacional, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, no ano-calendário 2011, têm até o dia 30 de dezembro para efetuar o agendamento da opção. Esse cadastro é um serviço que tem por meta facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano seguinte, antecipando as verificações de pendências impeditivas á  entrada no Regime. Com isso, o contribuinte terá mais tempo para regularizar as pendências identificadas.

A funcionalidade está disponível no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), no serviço Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, no item Contribuintes – Simples Nacional”. O conselheiro do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) Sebastião Gonçalves explica que no caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2011 será agendada, e não terá nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. Já no caso de serem identificadas pendências, o agendamento não será aceito”.

De acordo com Gonçalves, não haverá agendamentos para as empresas que iniciaram suas atividades recentemente. Podem se cadastrar no Simples Nacional as microempresas e as empresas de pequeno porte que auferiram, no ano-calendário anterior receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil”, afirma o conselheiro do CRC SP.