Já está vigorando lei que pune empresas e empresários corruptos
Embora pouco divulgada e ainda desconhecida por uma boa parte de empresários, já está vigorando desde o dia 1º de agosto a Lei nº 12.846, que trata da corrupção no âmbito empresarial. A lei anticorrupção, como está sendo chamada, é bem rigorosa e vai punir não só as empresas, mas também empresários, executivos e membros de conselho, por envolvimento em esquemas de corrupção, fraude em licitações públicas, criação de empresas de faixada, empresas que prometerem vantagens a agentes públicos, e outros atos que venham a lesar o bem comum, tanto no Brasil quanto no exterior.
Eu conversei com o coordenador do capítulo Paraná do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, Carlos Alberto Ercolin, e ele me explicou que se a lei anticorrupção terá efeitos práticos ainda não se sabe, mas as empresas que cometerem fraudes serão punidas por pesadas multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior e os responsáveis também poderão ser presos. Em determinados casos, a lei prevê a extinção da empresa corrupta. Em caso de venda, fusão ou incorporação da empresa que tenha cometido ilegalidades, quem assumir vai responder por todos os atos.
Segundo me disse o coordenador do IBGC no Paraná, a lei anticorrupção alcança desde a grande multinacional a pequena padaria da esquina. Também está sendo criado o Cadastro Nacional de Empresas Punidas. O estabelecimento que for incluído neste cadastro não poderá fazer qualquer negociação com os governos municipais, estaduais ou federal. Agora, a lei anticorrupção não abrange as empresas que sonegam impostos.
Antes da lei, salvo algumas exceções, a pena para atos de corrupção concentrava-se apenas na pessoa física. Agora, a pessoa jurídica passará a ser punida em razão de qualquer ato praticado em seu benefício, por qualquer empregado ou representante, ainda que não tenha concorrido ou concordado.O empregado que tentasse subornar um agente público, por exemplo, é que responderia por crime de corrupção ativa. A empresa poderia, nesta hipótese, responder por improbidade administrativa, se houvesse a efetiva concordância do agente público e caso tivesse se beneficiado do ato ou concorrido para ele. Caso contrário, não sofreria consequências. Agora, a punição da pessoa jurídica independerá da sua efetiva participação para o ato, já que a sua responsabilidade, conforme a nova lei (artigo 2º), é objetiva, isto é, independe da comprovação de um agir de má-fé ou mesmo com negligência.
O suborno oferecido por um auxiliar administrativo a um servidor público para acelerar a obtenção de uma certidão, por exemplo, poderá resultar em uma multa de até 20% do faturamento da empresa e na proibição de receber incentivos e empréstimos de órgãos ou bancos públicos por um prazo de até cinco anos.
Portanto, cabe às empresas, o mais rápido possível, se adequarem à nova realidade em seus instrumentos de planejamento estratégico, buscando atuar de maneira preventiva, com a contratação de assessoria especializada para acompanhar todas as fases de seu relacionamento com a Administração Pública.
