Hoje é o Dia da Micro e Pequena Empresa
Hoje é o Dia da Micro e Pequena Empresa, data criada em 1999 para marcar a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/99). Do estatuto vieram grandes alterações que mudaram a vida das MPEs. Em 2006, entrou em vigor a lei do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às MPEs, que unificou oito tributos em um único boleto. Em 2014, a grande conquista foi a aprovação da Lei 147/14, que trouxe nada menos que 81 alterações importantes com impactos significativos no dia a dia das empresas.
No Brasil são mais de 10 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples, que correspondem a mais de 99% dos 5,8 milhões de negócios formais existentes no País, que empregam 54,3% dos 24,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
Outro ponto que merece destaque, e que deve ser comemorado, é a opção do trabalhador se tornar microempreendedor individual (MEI). Dados do governo, mostram que mais de 6 milhões de pessoas saíram da informalidade e optaram pelo modelo, que garante de direitos previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Só em Curitiba são 106.384 microempresários individuais.








