Cartórios têm papel fundamental na investigação de crimes de lavagem de dinheiro
Os cartórios extrajudiciais têm papel fundamental na fiscalização de lavagem de capitais. A relevância do combate a esses crimes têm ganho destaque nos últimos anos. Somente a Operação Lava-Jato recuperou mais de R$ 12 bilhões aos cofres públicos desde o início de suas atividades em 2014. A falta de regulamentação específica para atuação de notários e registradores, que trabalham diariamente com diversas transações econômicas, é a única barreira para avanço do trabalho conjunto dos cartórios com as autoridades estatais neste tipo de investigação.
Enquanto a regulamentação não acontece, os cartórios continuam trabalhando para garantir a segurança jurídica dos processos, tendo a responsabilidade legal de impedir que uma das partes seja lesada na transação. “A participação dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro é fundamental para o desenvolvimento da economia e da política deste país. Temos obrigação moral e legal de ajudar o poder público nessa questão”, analisa o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), Angelo Volpi Neto.
O combate à lavagem de capitais possui uma lógica investigativa própria, na qual se parte do benefício econômico e se busca o fato que o originou, ou seja, o crime que lhe é antecedente. Para isso, é importante que as autoridades investigativas sejam alimentadas por informações sobre atos suspeitos, não necessariamente criminosos, mas que chamem atenção por suas características incomuns. Por trás desses atos é que muitas vezes pode estar acontecendo um crime de lavagem de capitais.
“O notário e registrador muitas vezes é o primeiro a conseguir verificar uma situação irregular. Em uma transação imobiliária, por exemplo, em que haja sobrepreço na compra, é esse profissional que consegue logo no pedido de registro da propriedade descobrir a possibilidade de lavagem de dinheiro estar ocorrendo”, avalia o procurador da República, Rafael Brum Miron, que escreveu o livro “Notários e Registradores no combate à lavagem de dinheiro”, no qual aborda como esses profissionais podem ser grandes aliados no combate a esses crimes.
A Espanha é um país referência na atuação dos notários e registradores no auxílio ao combate à esses crimes. Neste país, esses profissionais são um dos principais atores privados em colaboração com as autoridades investigativas no envio de informações suspeitas. “Apesar de terem grande potencial, no Brasil os cartórios ainda não estão agregados a esse sistema por falta de regulamentação específica”, lembra Miron. Segundo ele, estruturas de dados como a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), poderiam ser utilizadas para combater esse tipo de crimes.
“A importância da inserção dos cartórios no sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de capitais é inegável, tanto que está sendo objeto de proposta do Ministério Público Federal para uma das metas da ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro – para o ano de 2019”, finaliza Miron. Para que os cartórios possam ter maior participação nessa atividade é preciso que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituição pública de fiscalização da atividade judicial no Brasil, regulamente a participação.
