Calçadistas podem aderir ao acordo sobre logística reversa e evitar ações civis

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) vem trabalhando com associados para a adesão ao acordo para logística reversa de embalagens. Com um quórum de mais de 50% das empresas associadas engajadas, a entidade tem uma meta de adesão de pelo menos 80% delas até o final de março, quando termina o prazo de adesão ao termo de cooperação ambiental acordado com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

O Termo de Cooperação Ambiental (TCA) com o MPE/MS é proveniente de um inquérito civil instaurado pela Promotora de Justiça da Comarca de Campo Grande/MS. Essa notificação estipula uma indenização de mais de R$ 126 milhões para empresas que não adotarem um Sistema de Logística Reversa (SRL) para embalagens de calçados comercializados naquele Estado. Conforme o documento, que culminou no arquivamento parcial do inquérito, associadas da entidade calçadista estão automaticamente cobertas pelo acordo, mas precisam aderir ao mesmo até o dia 31 de março de 2019. “Empresas que não aderirem ao acordo coletivo proposto, precisarão fazer isso individualmente, caso contrário estarão sujeitas a sanções do Poder Público”, comenta a coordenadora da Assessoria Jurídica da Abicalçados, Suély Mühl, acrescentando que o acordo remete à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O projeto
O projeto, apresentado para o MPE/MS em dezembro do ano passado, prevê parcerias com cooperativas de catadores e assemelhados, programa de estímulo a não geração e redução de resíduos, programa de estímulo à utilização de embalagens recicladas, pontos de entrega voluntária (PVEs) e educação ambiental. A empresa que fará a gestão dos resíduos é a New Hope Ecotech, criadora do selo Eureciclo. A mesma terá suas atribuições elencadas diretamente com a indústria que aderir ao acordo, através de contrato entre as partes.

Conforme o compromisso, os dados das empresas serão anualmente coletados até o dia 31 de março de cada ano, como forma de calcular a pegada de logística reversa no período anterior e a partir da quantidade de pares comercializados na área de abrangência. “A partir desse cálculo, a empresa deverá comprar créditos de reciclagem junto à Eureciclo, que fará a mediação com cooperativas de catadores”, explica Suély.

Efeito cascata
A Abicalçados recebeu, em janeiro deste ano, uma notificação do Ministério Público do Estado do Paraná, um dos principais mercados consumidores de calçados do País. “A Abicalçados tem orientado os associados quanto à importância da ação preventiva com relação à logística reversa de embalagens, pois está ocorrendo um efeito cascata das medidas”, conta Suély.

Outro estado que já iniciou o processo é São Paulo, principal mercado do País. Em abril de 2018, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), responsável pela emissão e renovação de licenças ambientais naquele Estado, emitiu comunicado sobre a questão. “Embora neste comunicado não esteja explícita a exigência para embalagens de calçados, existe uma tendência de em breve vir a ter”, projeta a advogada. “Assim como no Mato Grosso do Sul, já existe um acordo realizado com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)”, conta.

Sensibilização
Como forma de sensibilizar as empresas sobre a questão, a Abicalçados vem realizando palestras em polos calçadistas brasileiros. Ainda em setembro do ano passado, esteve representada pela coordenadora da Assessoria Jurídica em São João Batista/SC, e durante o mês de fevereiro desembarcou nas cidades de Franca, Jaú e Birigui, em São Paulo. Em março foi a vez de Três Coroas, no Rio Grande do Sul. Até o final deste mês, a entidade desembarca em Nova Serrana, em Minas Gerais. “O esclarecimento é muito importante. A logística reversa, além de ser uma questão ambiental, pode trazer problemas judiciais para as empresas que não cumprirem”, aponta Suély.

Além desse trabalho de aproximação, a entidade criou um hotsite específico sobre o tema, que pode ser acessado em www.abicalcados.com.br/logisticareversa. “O site trabalha outra questão da PNRS, que é a educação ambiental”, conta Suély. Recentemente, a entidade realizou uma live no Facebook que já teve mais de 4,5 mil visualizações, o que demonstra a importância do tema para o setor e sociedade em geral. O material está disponível em http://bit.ly/LiveLogisticaReversa.

Questões frequentes:
O que é logística reversa?
Quanto à obrigação legal de logística reversa, de acordo com a Lei 12.305/2010, entende-se como o instrumento destinado a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, após o uso pelo consumidor, para reaproveitamento, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Quando iniciaram as negociações para adoção do Sistema de Logística Reversa para calçadistas?
Em junho de 2018, quando a Abicalçados assinou o Termo de Cooperação Ambiental com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

O que levou a Abicalçados a entrar neste processo?
Em janeiro de 2018, a Entidade foi notificada pelo Ministério do Meio Ambiente, quanto à existência e obrigatoriedade da Logística Reversa. Mais tarde, em março de 2018, recebemos notificação sobre o inquérito civil no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Quais os riscos para as empresas que não se engajarem no acordo?
Risco de ter de arcar com o pagamento da cobrança de indenizações pelo Ministério Público, envolvimento em ações civis públicas, enfim, poderão ter implicações legais.

Como aderir ao acordo?
Primeiramente, assinando o Termo de Adesão ao projeto de implantação de Sistema de Logística Reversa de embalagens e o enviando à Abicalçados – o termo pode ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Após, a Abicalçados comunicará a gestora do projeto (New Hope Ecotech), que fará o contato com a empresa associada. Feito isso, a empresa assinará um contrato com a New Hope Ecotech e fará o levantamento da pegada de logística reversa – quantidade de embalagens enviadas ao Mato Grosso do Sul levando em consideração a meta de 22% de reciclagem.

A partir de quando as embalagens já deverão ser recolhidas?
Perante o Mato Grosso do Sul, a Abicalçados fechou negociação com a Promotoria para que o levantamento da pegada leve em consideração o último semestre de 2018. Ou seja, a apuração da pegada de logística reversa será realizada em ciclos anuais, à exceção do primeiro ciclo que foi negociado com o MPE/MS, cuja neutralização compreenderá o período de julho a dezembro de 2018.

Pelo acordo com MPE/MS, a empresa New Hope Ecotech se encarregará de todo o serviço, desde o recolhimento até a destinação final da embalagem?
Sim. A empresa New Hope Ecotech será a gestora do projeto e terá suas atribuições elencadas diretamente com a indústria que aderi-lo, através de contrato entre as partes.

No que a minha empresa precisa se envolver?
A empresa ficará responsável pela autodeclaração sobre a quantidade de pares comercializados (massa de embalagens), informações sobre o material da embalagem, pagamento da fatura referente à pegada de logística reversa, projetos de educação ambiental etc.

Quais serão meus custos?
O custo proporcional é ao tipo de material e à massa inserida no mercado, com a seguinte fórmula:
PEG = [(QPV x MAS) x 0,22] x VCT
Sendo:
PEG = valor da contribuição
QPV = Quantidade de pares vendidos pela empresa para clientes do Mato Grosso do Sul
MAS = Peso da embalagem (caixa corrugada, caixa individual e bucha) por par
VCT = valor do custo da tonelada