Contratação de plataforma começa a viabilizar estrutura da Loteria do Paraná
Plataforma licitada será integrada com meios de pagamentos para permitir o gerenciamento e controle das atividades e fluxos financeiros dos futuros operadores lotéricos da Lotepar
O Governo do Paraná deu início neste ano ao processo licitatório para a contratação de empresa especializada para o fornecimento da plataforma de controle de atividades lotéricas no Estado. O edital é um passo importante para o funcionamento da Loteria do Estado do Paraná (Lotepar), criada no final de 2021, depois da sanção da Lei 20.945/21 pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Essa normativa regulamenta o serviço público de loteria do Paraná com o intuito de gerar recursos para financiar ações para a promoção de direitos sociais.
A plataforma licitada será integrada com meios de pagamentos para permitir o gerenciamento e controle das atividades e fluxos financeiros dos futuros operadores lotéricos da Lotepar, garantindo maior transparência ao processo.
Esta solução é fruto de experiência observada nos outros estados e países, sendo fundamental para as demais fases da implementação efetiva da Lotepar, pois assegura que as empresas credenciadas das apostas esportivas façam isso dentro de um ambiente com monitoramento total, gerando confiabilidade e segurança sobre os dados.
De acordo com o edital, a empresa que fornecer a plataforma será remunerada com um percentual sobre as transações financeiras de apostas e resgate de prêmios, o que dependerá do volume de usuários.
Além de cumprir com todas as exigências estabelecidas no pregão eletrônico, a ganhadora será a empresa que apresentar em sua proposta o maior percentual de repasse para a Lotepar, gerando receita para o Governo.
Um estudo de mercado realizado pela Lotepar estimou, de forma conservadora, que o segmento tem o potencial de arrecadar anualmente em torno de R$ 230 milhões somente nas atividades de aposta esportiva de quota fixa. Além disso haverá exploração lotérica normal com as apostas genéricas.
O pregão eletrônico está designado para o dia 15 de fevereiro e há possibilidade de participação de consórcio de empresas. Clique aqui para consultar o edital. A Lotepar é uma autarquia vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência.
LOTERIA NO PARANÁ
Após a contratação dessa plataforma, o credenciamento para multipolos operadores de apostas esportivas de quota fixa e concessão para exploração das atividades lotéricas devem acontecer ainda em 2023. Assim, o sistema lotérico do Paraná terá duas vertentes: aposta esportiva de quota fixa, no formato das “bets”, e loterias, ambos podendo ser explorados em ambientes físico e virtual.
No primeiro caso está previsto o credenciamento de empresas que já atuam no mercado de apostas esportivas de quota fixa, podendo explorar essa modalidade de maneira organizada pelo Estado. O processo está na fase de estudos e uma audiência pública será realizada no dia 14 de fevereiro com o objetivo de acolher contribuições do mercado e da sociedade civil, conforme a regulamentação da lei.
No segundo caso o projeto prevê exploração do sistema de loterias, com implementação de espaços físicos e credenciamento de estabelecimentos onde poderão ser realizadas as apostas. Nesta modalidade, também haverá estudo do mercado e participação da população. As definições finais (quantidade de novas lotéricas, formato dos jogos, preços, etc.) ainda estão sendo estudadas pela Lotepar.
Além do pagamento dos prêmios, parte da arrecadação será destinada para programas sociais e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados à segurança pública, habitação popular e promoção de direitos dos idosos, tendo também recursos revertidos ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, conforme determina a legislação estadual.
LOTERIAS NO BRASIL
Até 2020, a legislação brasileira previa que as loterias eram um serviço público exclusivo da União. Isso mudou depois do entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) de que a exclusividade era inconstitucional, permitindo, então, a criação de loterias e a exploração de apostas esportivas e loterias pelos estados.
Com isso, para os estados, as loterias passaram a ser uma nova opção de fonte de receitas que poderão ser aplicadas em benefício da população, na forma de melhoria dos serviços e direcionamento dos recursos para assuntos sociais. O Paraná tem acompanhado o andamento das implementações nos demais estados com o intuito de antecipar cenários e encontrar as soluções mais inovadoras e transparentes para o novo serviço.
