Ajuste fiscal e dimensão orçamentária da justiça brasileira

Ajuste fiscal e dimensão orçamentária da justiça brasileira
Gilmar Mendes Lourenço.

Há poucas dúvidas quanto ao adensamento das restrições ao cumprimento das metas fiscais, inscritas na Lei do novo arcabouço, aprovado no começo do segundo semestre de 2023, e flexibilizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, com a preservação do déficit primário zero, em 2024, e mudança de previsão de superávit de 0,5% do produto interno bruto (PIB) para equilíbrio, em 2025, e de folga fiscal de 1% do PIB para 0,5% do PIB, em 2026.

Ainda que os níveis de atividade econômica venham demonstrando resistência à ampliação das incertezas externas e à interferência das flutuações das variáveis políticas, no plano doméstico, atestada pela vitalidade do mercado de trabalho, as inquietações com a saúde dos orçamentos públicos foram agravadas com o aparecimento de vultosas demandas financeiras, imprescindíveis à realização das operações de socorro e recuperação da infraestrutura e da economia do estado do Rio Grande do Sul, destruída pela maior tragédia climática da história gaúcha.

Nessa perspectiva, parece interessante refletir a respeito da imposição de envolvimento conjunto das três esferas de poder e entes subnacionais no compromisso e empenho de obtenção do equilíbrio intertemporal das contas públicas, dadas as dificuldades derivadas da exaustão do modelo de “presidencialismo de coalizão” – expressão criada pelo sociólogo Sérgio Abranches, em 1988, durante a Assembleia Nacional Constituinte – que, com o passar do tempo, foi tornando o executivo refém do parlamento.

Em um contexto de pulverização multipartidária e alinhamento em blocos ou bancadas temáticas, acopladas a pautas conservadoras, e domínio na elaboração e execução do orçamento, em sintonia com a alocação e liberação de emendas paroquiais, desvinculadas das políticas de estado, os membros do Congresso Nacional transformaram-se em autênticos “vereadores federais”, de acordo com afirmação do cientista político Carlos Melo.

Trata-se de versão atualizada ou variante do orçamento secreto, ou emenda de relator, criado durante a presidência de Jair Bolsonaro, configurando avançado mecanismo de satisfação do insaciável apetite por verbas de determinadas lideranças parlamentares e respectivos aliados, em retribuição ao apoio incondicional em múltiplas votações.

Não por acaso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já advogou a instituição de um sistema “semipresidencialista”, em substituição ao atual paradigma, em reconhecimento da impossibilidade de qualquer governo construir uma consistente maioria legislativa e da inaptidão de encaixe de deputados e senadores em um modelo parlamentarista.

Sem contar a atuação discreta dos representantes populares na Casa de Leis, na qualificação mais otimista, repleta de proposições menos relevantes, formuladas por pencas de assessores nomeados em cargos comissionados, alguns meramente partícipes dos nefastos esquemas de “rachadinhas” e/ou pedágios endereçados aos partidos, lotados nos gabinetes centrais ou distribuídos em escritórios regionais, dedicados à preservação dos laços com os redutos eleitorais.

Já os dispêndios com o Poder Judiciário brasileiro totalizaram R$ 132,8 bilhões em 2023, recorde da série histórica apurada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2009, equivalendo a 1,2% do PIB e 2,3% do orçamento federal.

Se retirado o efeito inflacionário, tal cifra suplanta em 58,1% aquela registrada no primeiro ano de acompanhamento, estimada em R$ 84 bilhões, a preços constantes, sem a percepção de ganhos de eficiência significativos. Considerando que a população nacional cresceu pouco mais de 6% entre 2009 e 2023, o custo per capita do judiciário subiu 46,1%, ou de R$ 447,52, em 2009, para R$ 653,70, em 2023, mensurados a preços do ano base.

O desembolso de recursos públicos para o pagamento da folha e o custeio das demais tarefas dos tribunais no Brasil, referente ao ano de 2021, situa-se acima de outras 36 (trinta e seis) nações observadas por uma investigação realizada pelo Tesouro Nacional, divulgada em janeiro de 2024.

O top 3 é formado por Brasil (1,61% do PIB), Costa Rica (1,54% do PIB) e El Salvador (1,27% do PIB), contra média de 0,37% do PIB, abaixo da qual figuram Portugal (0,35% do PIB), Itália (0,34% do PIB), Suíça (0,29% do PIB), Holanda (0,27% do PIB), França (0,25% do PIB), dentre outros.

Conforme o CNJ, 90% do orçamento do judiciário é destinado à cobertura dos proventos de pessoal (magistrados, servidores ativos e inativos e terceirizados, representando a maior remuneração mensal média, R$ 24,7 mil, em um elenco de 427 categorias de ocupações de um painel veiculado pelo jornal Folha de S. Paulo, no ano passado.

O mais grave, porém, é que com a inclusão de abonos, gratificações, auxílios (alimentação, creche, moradia e saúde), indenizações, diárias (sem adequadas prestações de contas) e outros arranjos legais empregados para o escape do limite máximo salarial da administração pública, estabelecido em R$ 44 mil, não é incomum a identificação de despesas efetivas médias ao redor de R$ 70 mil por mês.

Seria ocioso esclarecer que o recebimento dessa magnitude de recursos na modalidade de remuneração mensal constitui algo absolutamente inalcançável à quase a totalidade dos funcionários do setor público e trabalhadores ou prestadores de serviços da iniciativa privada.

Apesar do flagrante exagero, com o encorpado estilo corporativista e o apreciável cacife para negociações, a classe pleiteia a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Quinquênio, em tramitação no legislativo, que prevê a retomada do expediente de concessão de adicionais aos reajustes dos vencimentos de juízes e promotores a cada cinco anos, extinto em 2006.

O pior é que essa manobra, descolada da fixação e monitoramento de metas de performance e/ou compromissos com alargamento da produtividade, deverá ocasionar rombo de cerca de R$ 82 bilhões nas finanças do governo, em quatro anos, segundo cálculos conservadores do ministério da Fazenda.

Mesmo descontada a multiplicação da quantidade de novos processos a cada ano, principalmente em face da enorme margem de judicialização permitida pela Constituição Federal, menos da terça parte é finalizada durante o exercício de instauração, o que evidencia a reduzida velocidade de tramitação, apreciação e deliberação.

Outro aspecto a ser destacado compreende a apreensão da premência na perseguição de melhoria da eficiência da justiça, por meio da diminuição estrutural dos custos, particularmente a eliminação de privilégios como férias remuneradas superiores a 30 (trinta) dias, folgas amazônicas e puxadinhos para a acomodação de remunerações incrementais.

Por tudo isso, em tempos de previsível e amargo regresso de eventos de fragilidade fiscal e financeira do setor público e inevitáveis repercussões na estrutura de preços relativos, o universo de atores empoderados deve buscar, de forma ferrenha, a efetivação de extinção de gorduras e, notadamente, maior comedimento nas solicitações por destinação de verbas.

O artigo foi escrito por Gilmar Mendes Lourenço, que é economista, consultor, Mestre em Engenharia da Produção, ex-presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento econômico (Ipardes), ex-conselheiro da Copel e autor de vários livros de Economia.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.

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