Entenda o que muda na transferência de mercadorias da mesma empresa em relação ao ICMS

Entenda o que muda na transferência de mercadorias da mesma empresa em relação ao ICMS

Entre outros temas polêmicos da fatídica “tarde dos vetos”, dia 28 de maio, o Congresso derrubou veto à Lei Complementar nº 204/2023, que trata do ICMS. Um dos resultados é que o contribuinte pode optar por oferecer à tributação de ICMS as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Mas restam dúvidas para quem tem seu próprio negócio: não fica claro se o destaque do ICMS nas notas e a transferência do respectivo crédito, calculado com base na alíquota interestadual aplicável, serão ou não obrigatórios, como quer impor o Convênio ICMS nº 178/2023 e algumas legislações locais.

“A questão tem a ver com pacto federativo, mais especificamente com a divisão da arrecadação de ICMS entre estados e origem e de destino de uma mercadoria”, afirma Luiz Carlos Junqueira, advogado no CBLM Advogados e especialista em Direito Tributário.

O ICMS é um imposto com perfil nacional, pois ele onera todas as etapas do ciclo de produção e comercialização de uma mercadoria. No entanto, o imposto é de competência dos estados, o que gera uma série de conflitos.

No caso da transferência, digamos que um contribuinte possui dois estabelecimentos, por exemplo, uma fábrica e um mercado atacadista em estados diferentes. Ele compra insumos para sua fábrica, que então transfere o produto para uma filial atacadista vender.

O contribuinte é um só, mas existem dois estados envolvidos, o que traz relevância para essa movimentação de mercadorias entre a fábrica e a filial atacadista. Embora essa seja apenas uma movimentação física, ela tem repercussão tributária na medida em que os valores a ela atribuídos servem para distribuir a arrecadação de ICMS entre os estados onde se situam a fábrica e a filial.

Desde a criação do ICM, que antecedeu o ICMS, essa movimentação física era considerada uma operação tributada. Por sua vez, o STF sempre afastou essa tributação por meio de decisões restritas às partes. Recentemente, contudo, o STF aplicou esse entendimento já consagrado em uma ação concentrada, cujos efeitos valem para todos os contribuintes.

Embora a tributação sobre transferências seja inconstitucional, razão pela qual foi retirada do ordenamento jurídico, ela servia como um instrumento de repartição de carga tributária entre os estados de origem e de destino. “Sem essa hipótese de incidência, a Lei Complementar e o Confaz deveriam criar um mecanismo de repartição de créditos e débitos de ICMS. Foi o que se tentou fazer com a LC 224 e o Convênio ICMS 17”, pontua o advogado.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.

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