PEC da transição: falso confronto entre solvência fiscal e inclusão social

A folgada aprovação da PEC da Transição, pelo Senado da República, em 07.12.2022, permite apreender os apreciáveis ajustes a serem efetuados nas finanças públicas ao longo dos próximos dois exercícios, notadamente com a definição de alocação de R$ 145 bilhões (contra R$ 175 bilhões do projeto original do time do presidente Lula), fora do teto de gastos, dirigido à cobertura das despesas com o programa Bolsa Família, e a fixação de prazo de sete meses ao governo eleito para preparação e envio da nova âncora fiscal.

No entanto, desde o seu nascedouro, o dispositivo ensejou uma verdadeira competição de cabo de guerra entre a ala heterodoxa da aliança de centro-esquerda liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e os senhores das bancas, e respectivos ventríloquos em modo de instalação na administração vindoura, que insistem na argumentação de ausência de sustentabilidade fiscal do esforço de adequação do orçamento, denominando-o de PEC fura-teto ou da Gastança.

Os especialistas ressaltam chances concretas de precipitação de fatores de insegurança e imprevisibilidade, derivadas do projeto de reorganização das iniciativas públicas de proteção aos vulneráveis, em especial as transferências diretas de renda e o retorno da estipulação de ganhos reais ao salário mínimo, expressos em instabilidade no comportamento dos ativos de risco, com subida do dólar e dos juros futuros e queda nas bolsas.

A primeira vista parece ter escapado do raio de percepção dos arautos da perseguição intransigente dos fundamentos fiscais, ainda que em detrimento dos fluxos de renda da população menos favorecida, dois aspectos determinantes das flutuações cíclicas da economia brasileira, desde os desdobramentos da desinflação promovida pelo Plano Real, em 1994.

O primeiro vetor de não entendimento repousa na instituição daqueles vetores de inclusão social pelos Constituintes em 1987/1988. Coube aos governantes democraticamente eleitos a partir de 1994 dar funcionalidade aos instrumentos que, além de não provocarem qualquer dano ao equilíbrio das finanças públicas – por custarem somente 1,1% do produto interno bruto (PIB), por ano, contra 6% do PIB das despesas com juros da dívida interna -, carregam expressivos efeitos multiplicadores dinâmicos na renda e emprego, principalmente do piso da pirâmide social.

O segundo eixo de falta de compreensão engloba a precificação do estouro da peça orçamentária, em 2023, já durante a campanha eleitoral, notadamente em razão do desmanche dos itens de regramento fiscal pelo candidato à reeleição, com a colaboração decisiva do Congresso Nacional, comandando pelo bloco Centrão.

Nesse caso, houve a radicalização dos esquemas típicos do presidencialismo de cooptação, amparados no orçamento secreto, apelido das emendas do relator, sendo este o único conhecedor da destinação individual das polpudas cifras, desprovida de critérios técnicos, para suprimento de interesses clientelistas dos caciques do Centrão.

O expediente, instituído em 2019 com o proposito precípuo de aquisição de conquista de apoio legislativo e proteção contra investigações e inúmeros pedidos de impedimento do chefe do executivo, deve ser qualificado como inconstitucional e barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Portanto, não há nenhuma razão objetiva a justificar as inquietações e devaneios dos aplicadores em papéis públicos e privados e em moeda estrangeira, associados às frequentes manifestações do futuro mandatário, sinalizadoras de forte inclinação ao cumprimento da plataforma social de campanha, a não ser a intenção de multiplicação de ganhos especulativos, em uma espécie de reprise do filme apresentado entre maio e junho de 2022, chamado de “Risco Lula”.

Não bastasse isso, os resultados publicados na “Síntese de Indicadores Sociais”, do IBGE, relativos ao ano de 2021, servem ao menos para introduzir uma “pulga atrás da orelha” do elenco de fiscalistas, alguns infiltrados no quadro da transição, defendido fervorosamente pela ortodoxia prevalecente nos mercados financeiros, envolvida predominantemente com a obtenção de lucros proporcionados pelas operações de tesouraria.

A trajetória de desigualdade social nacional, desnudada e aprofundada pela precária gestão da crise sanitária não abona o levantamento de suspeitas quanto à natureza inexorável de priorização do alargamento dos gastos sociais, como requisito à superação da crise e embrião de uma retomada econômica sólida, que contemple o fortalecimento do mercado doméstico, responsável por mais de 80% do PIB do país.

A pesquisa do IBGE revela que, em 2021, 62,5 milhões de brasileiros (29,4% da população), situavam-se em situação de pobreza, e 17,9 milhões (8,4% do total), figuravam na condição de extrema pobreza, de acordo com a metodologia de aferição do Banco Mundial.

A entidade considera como categoria em estado de pobreza, o contingente de pessoas com renda per capita inferior a US$ 5,50 por dia, e, em extrema pobreza, aqueles com rendimentos, de todas as fontes possíveis, menores do que US$ 1,90/dia, segundo o critério de paridade de poder de compra. Trata-se dos maiores níveis observados desde o começo da série histórica, em 2012.

Mais do que isso, as crianças menores de 14 anos localizadas abaixo da linha da pobreza atingiram 46,2% do total, o mais elevado ponto da curva de apurações, e o índice de Gini, que mensura a concentração de renda, foi de 0,544, o segundo maior da trajetória, perdendo apenas para 2018 (0,545).

O rendimento familiar por pessoa alcançou 1,1 salário mínimo, o menor patamar do acompanhamento, devido à precarização da recuperação do mercado de ocupações, explicada pelo avanço da informalidade, e à diminuição dos valores destinados ao pagamento do auxílio emergencial, naquele ano.

Na mesma linha, enquanto os ingressos provenientes do trabalho e os benefícios sociais correspondem a 75,3% e 2,6%, respectivamente dos rendimentos para a população total, para as classes que auferem até ¼ de salário-mínimo, as mesmas fontes representam 53,8% e 34,7%, respectivamente.

A perversa realidade vivida por essa expressiva porção da sociedade brasileira precisa ser incorporada aos balcões de análises e decisões estratégicas dos agentes frequentemente incomodados com o contrato social celebrado na Carta Magna de 1988.

O artigo foi escrito por Gilmar Mendes Lourenço, que é economista, consultor, ex-presidente do Ipardes e ex-conselheiro da Copel.