Encontro celebra os 20 anos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Evento estimulou a criação de espaço para diálogos e construção conjunta da agenda aos pequenos negócios

A sede do Sebrae/PR, em Curitiba, recebeu representantes do setor produtivo, poder público e instituições de apoio aos pequenos negócios para discutir os 20 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e os desafios para as próximas duas décadas, nesta terça-feira (18).

A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu um marco para o tratamento diferenciado aos pequenos negócios no Brasil. Ao longo das últimas duas décadas, a legislação deu base a avanços como o Simples Nacional, a simplificação de processos de abertura e legalização de empresas, o tratamento diferenciado nas compras públicas e instrumentos de acesso ao crédito. Hoje, os pequenos negócios representam 93,8% no total de 1.913.926 empresas mercantis no Paraná. Delas, 930 mil são microempreendedores individuais (MEI), 751 mil são microempresas (ME) e 165 mil empresas de pequeno porte (EPP).

Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe) e da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná (Fampepar), Ercílio Santinoni foi um dos participantes das mobilizações que antecederam a criação da Lei Geral e acompanhou o processo de construção e implementação da legislação.

“Foi um marco. Participamos desde o início das discussões e ajudamos na construção de artigos da legislação. Foi um avanço muito grande para as micro e pequenas empresas, especialmente pela simplificação e pelo Simples Nacional”, afirma Santinoni.

Além de avanços que permanecem relevantes, como o Simples Nacional e a criação do MEI, no Paraná, a mobilização também contribuiu para a criação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme), em 2008, ampliando o espaço de diálogo sobre políticas públicas e ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas.

Olhar para o futuro

Duas décadas depois da criação da Lei Geral, o Sistema Sebrae inicia uma nova mobilização para identificar desafios e construir propostas para os próximos 20 anos. A metodologia prevê a escuta de empreendedores, gestores públicos, entidades e outros atores, com a sistematização de evidências e propostas que possam contribuir para uma agenda nacional.

O Paraná participou, juntamente com Rio Grande do Norte, Pernambuco e Mato Grosso do Sul, da construção da metodologia nacional que orientará esse processo de mobilização e escuta.

Para o diretor-superintendente do Sebrae/PR, Vitor Tioqueta, a construção coletiva foi determinante para os avanços conquistados até aqui e também será necessária para pensar o futuro.

“É importante olhar para esses 20 anos, para as conquistas que tivemos, e aproveitar este momento para pensar à frente. A Lei Geral criou condições para avanços importantes, como a simplificação e melhorias no acesso às compras públicas e ao crédito. Agora, precisamos somar os esforços com as instituições, empreendedores, poder público e identificar caminhos para que os pequenos negócios continuem crescendo, inovando e ganhando produtividade”, afirma Tioqueta.

A facilitação no acesso as compras públicas levou as micro e pequenas empresas a terem, atualmente, 36% do montante total das compras, o que totaliza R$ 11,1 bilhões no último ano. Entre os temas que podem fazer parte desse olhar para o futuro estão simplificação, tributação, acesso ao crédito, inovação e os impactos das novas tecnologias, como a inteligência artificial.

Para o coordenador-geral de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Rafael Ayres, a velocidade das transformações reforça a importância de manter o diálogo entre diferentes instituições.

“Em 20 anos, muita coisa mudou e, com o avanço da inteligência artificial e das novas tecnologias, essas mudanças acontecem cada vez mais rápido. Por isso, é importante manter um debate permanente sobre a legislação, sua interpretação, possíveis modificações e, principalmente, sua aplicação efetiva”, destaca Ayres.

A participação do TCE-PR no debate também traz a perspectiva do controle externo para questões relacionadas à inovação e à implementação de políticas públicas, com atenção à segurança jurídica dos gestores.

Agenda em construção

A mobilização pretende ampliar o processo de escuta e reunir contribuições de diferentes atores para subsidiar uma agenda para os próximos 20 anos da Lei Geral e das políticas públicas voltadas aos pequenos negócios.

Para Santinoni, a trajetória das últimas duas décadas demonstra que a legislação precisa acompanhar as transformações do ambiente de negócios. Durante sua implementação, a Lei Geral passou por aperfeiçoamentos e regulamentações que ampliaram seus efeitos para os pequenos negócios.

Mariana Jansen, diretora de Mercados e Novos Negócios da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná (Seic), participou do encontro e conta que, mais do que reduzir burocracias, a Lei Geral ajudou a consolidar uma visão de que o pequeno negócio é estratégico para o desenvolvimento econômico.

“Ao facilitar sua entrada e permanência no mercado, cria-se um ambiente mais dinâmico, competitivo e capaz de gerar oportunidades em todas as regiões do Estado. Nesse sentido, a Seic entende a Lei Geral como uma importante base para a construção de um ambiente de negócios cada vez mais simples, competitivo e favorável ao empreendedorismo, especialmente para quem está começando ou buscando ampliar sua atividade”, explica.

Agora, a mobilização pretende levar esse processo de escuta aos territórios e reunir contribuições que possam subsidiar a construção da agenda para os próximos 20 anos.

Construção coletiva

A proposta de olhar para as próximas duas décadas também orientou as atividades do encontro. João Ramos realizou uma oficina com os participantes e apresentou objetos e tecnologias utilizados há cerca de 40 anos, como máquina de escrever, rádio e vitrola, para mostrar as transformações ocorridas no período e provocar uma reflexão sobre as mudanças que ainda podem acontecer nos próximos anos.

Na dinâmica “Carta do Futuro”, os participantes foram convidados a se imaginar em 2046 e registrar cinco pontos que gostariam de ver concretizados para os pequenos negócios. A atividade buscou conectar os aprendizados do passado aos desafios atuais e à construção de propostas para o futuro.

“A gente está falando de uma lei criada há décadas e que vem se atualizando. Por isso, a proposta foi olhar para o passado, entender os aprendizados que ele nos traz e projetar o futuro. Agora é o momento de olhar para o presente e pensar no que podemos começar a construir”, finaliza Ramos.

Essa reflexão também orienta mobilização iniciada neste ano. A proposta é ampliar os espaços de escuta, reunir experiências e identificar prioridades que possam contribuir para a evolução da Lei Geral e das políticas públicas voltadas aos pequenos negócios. Mais do que marcar os 20 anos da legislação, o movimento busca construir uma agenda que acompanhe as transformações do empreendedorismo e ajude a preparar o ambiente de negócios para as próximas duas décadas.

Crédito da foto: Eduardo Pereira.