Setor privado defende extinção do adicional de 10% do FGTS
A indústria brasileira, em parceria com os demais representantes do setor produtivo, está unida pela extinção do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pago em caso de demissão sem justa causa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e entidades empresariais se mobilizam para pedir à Câmara dos Deputados a aprovação imediata do Projeto de Lei Complementar 200/2012, projeto de lei que põe fim a um tributo que não deveria mais existir.
A CNI ressalta que o fim desta contribuição em nada afeta os direitos e garantias do trabalhador. O PLP 200/2012 não elimina ou altera a multa recissória de 40% sobre o saldo do FGTS, também pago em caso de demissão sem justa causa, e que vai para o bolso do empregado dispensado. O adicional de 10% do FGTS, por sua vez, é destinado ao caixa do governo federal e representa um ônus pesado e descabido para as empresas brasileiras.
Na opinião da CNI, não há base legal para se manter a cobrança do adicional, uma vez que ele foi criado em caráter provisório e cumpriu o objetivo original para o qual havia sido criado. Em 2001, a contribuição extra foi instituída, fruto de um grande acordo entre governo, empresários e trabalhadores com única e exclusiva finalidade de cobrir um rombo de R$ 42 bilhões no FGTS, devido a 38 milhões de correntistas lesados nos planos Verão (1989) e Collor I (1990).
Em fevereiro de 2012, a Caixa Econômica Federal, gestora dos recursos, notificou o Conselho Curador do FGTS de que o adicional de 10% do FGTS poderia ser extinto em junho do mesmo ano. O governo federal, porém, manteve a cobrança e os recursos têm ficado na Conta Única do Tesouro. “O setor privado já cumpriu sua parte no acordo, mas o adicional, que deveria ser provisório, se tornou permanente“, diz Monica Messenberg, diretora de Relações Institucionais da CNI.
Se aprovar o PLP 200/2012, o Congresso Nacional terá contribuído de forma importante reduzir o peso da carga tributária brasileira. Extinguir o adicional de 10% do FGTS trará um alívio para as empresas de todos os setores da economia e de todos os portes. Entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores brasileiros já arcaram com uma despesa que supera R$ 2,7 bilhões.
A CNI estima que, em julho, quando se completa um ano que a contribuição é mantida de forma infundada, o setor produtivo terá desembolsado R$ 3,3 bilhões. Os recursos, hoje direcionados para o caixa do governo, poderiam ser revertidos em ampliação da capacidade produtiva, em investimentos em inovação e na qualificação dos empregados da indústria, do comércio e do setor de serviços.
Reivindicação do setor produtivo e uma das bandeiras da CNI em 2013, o fim do adicional de 10% do FGTS está entre os 17 projetos prioritários da Agenda Legislativa da Indústria. O PLP 200/2012 já foi aprovado pelo Senado, em agosto de 2012. Se for aprovado pela Câmara dos Deputados, em 3 de julho, o projeto terá de ser novamente apreciado pelo Senado, antes que vá à sanção da Presidência da República.
