Protesto em cartório facilita cobrança de dívida de condomínio
A inadimplência no pagamento de taxas condominiais em Curitiba teve média de 4,9% em 2015, e a tendência para 2016 é aumentar, conforme levantamento realizado pelo Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR). Com o objetivo de oferecer mais uma ferramenta para a cobrança desses títulos, incentivando a conciliação, a vigência do Novo Código de Processo Civil permite que essas dívidas sejam protestadas em cartório, sem precisar de uma ação judicial.
De forma prática, as cobranças de condomínios atrasados passaram a ser consideradas Títulos Executivos Extrajudiciais, como já são as notas promissórias, o cheque e a letra de câmbio, entre outros. O diretor de Tabelionato de Protesto da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) Antonio Carlos Pacheco explica que procurar esse tipo de cobrança “previamente a uma ação é bem mais adequado e prudente, pois pode ser que a questão já seja resolvida de forma extrajudicial. E o custo para fazer esse serviço não é alto”.
A regulamentação da ferramenta traz benefícios para todas as partes. “Havendo um apontamento para protesto, o devedor tem a oportunidade de quitar a dívida antes de uma possível ação judicial, que implicaria em custos maiores. Isso além de facilitar o mecanismo de cobrança para aqueles que precisam exercê-la, pois ao invés de ter que esperar o prazo de resolução de uma ação judicial, que pode ser longo, a questão pode ser resolvida de forma mais prática”, afirma Pacheco.
O procedimento é simples e os prazos são os mesmos de qualquer outro título protestado no tabelionato. “A partir do momento em que o título é apontado pelo credor, o tabelião tem três dias para protestá-lo. Caso o devedor intimado recuse-se a pagar, o protesto será lavrado”, explica Pacheco. Se a ação de cobrança então passar para a esfera judicial, o protesto, por ser dotado de fé pública, pode ser utilizado como prova da impontualidade do devedor.
Este tipo de determinação do novo código é mais uma forma de garantir uma conciliação facilitada, sem envolver a justiça. Para o diretor, essas facilidades são um grande avanço no campo de direito: “É uma tentativa de fazer com que as partes se entendam extrajudicialmente antes de entrar na esfera do litígio judicial. Isso facilita não só para os envolvidos, como também para o Estado, que passa a se ocupar de questões mais relevantes e de maior importância do que de pequenas situações que poderiam ser resolvidas de outra forma”, conclui.
