Associação repudia Abrasce por recusar isentar lojistas de shoppings do pagamento dos aluguéis

A Associação Brasileira de Franqueados (Asbraf) está repudiando a posição inflexível adotada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que anunciou, nesta segunda-feira (23), que não isentará os lojistas do pagamento dos aluguéis vencíveis durante a quarentena, período em que as lojas estarão fechadas para atendimento ao público. 

Apesar da Abrasce dizer que está realizando um esforço para que as despesas condominiais sejam reduzidas em cerca de 30%, estando as lojas fechadas, a Asbraf afirma sem compromisso com a exatidão, mas com fundamentos sólidos, que os rateios podem ser reduzidos em, pelo menos, 70%, tendo em vista que, com as lojas fechadas, o consumo de energia com iluminação, climatização, elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos, bem como a própria manutenção e a faxina, serão reduzidos drasticamente.

Quanto à segurança, ela deve, sim, ser mantida e até reforçada, mas a Asbraf atenta que, ainda assim, os custos com outros colaboradores sofrerão uma enorme redução. Portanto, como condomínio é rateio de despesas, tal despesa deve ser planilhada.

Quanto à cobrança dos aluguéis, embora sua exigibilidade, segundo a Abrasce, poderá ser postergada, se afigura de forma absurda. O artigo 22, inciso II, da Lei do Inquilinato (9.245/91), estabelece que é obrigação do LOCADOR “garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel”.

Diante disso, a Asfraf aponta que o que se configura na situação presente, uma excepcionalidade inimaginável, é que o locador, por motivo de força maior ou por um caso fortuito imprevisível, irresistível e inevitável, deixou de cumprir com sua parte no contrato. Ou seja, o locatário está impossibilitado de usufruir economicamente do imóvel. O locador, por motivo de força maior, está impossibilitado de cumprir com sua obrigação contratual, o que, desobriga o locatário de adimplir com o pagamento dos aluguéis enquanto tal situação perdurar.

A contrário senso, o artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002), estabelece que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.  Então, a não ser que haja disposição contratual em contrário, o locatário está desobrigado de honrar com os pagamentos dos aluguéis vencíveis durante o período de isolamento social, em que as lojas estão impedidas, por meio de indicações dos governos, de funcionarem ao público.

A Associação de Franqueados explica que os shoppings centers abrigam grandes redes de lojas, com enorme poder econômico, mas a maioria é composta por pequenos e médios empresários, que fazem um sacrifício  para sobreviverem no mercado. “Em um momento em que todos no Brasil (e no mundo, excetuando-se a China, talvez) estão perdendo renda e fazendo sacrifícios na própria carne, os proprietários de shopping não podem ser egoístas a tal ponto de não se solidarizarem com a angústia imposta a toda a população”, destaca a Asbraf.

Segundo o presidente da Asbraf, Raul Canal, apenas a Multiplan obteve um lucro líquido de R$ 473 milhões em 2018, já o Iguatemi, R$ 260,32 milhões, e a BR Malls, apenas no 1º semestre de 2019, lucrou R$ 580 milhões. 

Ele afirma que em um momento drástico, a Associação Brasileira de Shopping Centers se nega a se solidarizar com os lojistas que pagam, não 12, mas 15 aluguéis por ano, a um valor médio recorde de R$ 1.547,00 o m².

O momento é de solidariedade e não de egoísmo, diz a Asbraf que cobrará , ainda nesta semana, do Ministério da Economia, a adoção de medidas legais para coibir tal abuso.