Refinanciamento de débitos com a Receita Estadual é tema de evento na Fiep

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) sedia na próxima terça-feira (19), á s 19 horas, em Curitiba, um encontro para detalhar a lei que possibilita o parcelamento e regularização de débitos tributários junto á  Receita Estadual. Voltado para empresários, contadores e advogados, o evento terá transmissão direta por videoconferência para 26 cidades paranaenses. Estabelecido pela lei estadual 17.082/12 e regulamentado pelo decreto 4.489/12, o programa de refinanciamento possibilita a quitação de débitos constituídos até setembro de 2011, referentes a três tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os contribuintes em dívida podem optar pelo pagamento á  vista, que deve ser feito até 31 de julho, com redução de 95% de multa e 80% dos juros. Podem também parcelar os débitos em até 120 meses, com redução de 65% da multa e 50% dos juros, ou em até 60 vezes, com desconto de 80% na multa e 60% nos juros. O pedido de adesão deverá ser feito até o próximo dia 9 de julho, mediante requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou Aência da Receita Estadual do domicílio tributário do contribuinte.

Durante o evento na Fiep, a inspetora geral de arrecadação da Coordenação da Receita Estadual, Suzane Gambetta Dobjenski, vai detalhar as regras do refinanciamento e esclarecer dúvidas dos participantes. Haverá ainda uma explanação do advogado Leonardo de Paola, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) e integrante do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná – www.crcpr.org.br. Na página também podem ser conferidas as cidades que receberão a transmissão da videoconferência. Além de Fiep, CRC-PR e OAB-PR, o evento tem a promoção da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Paraná (Sescap), Federação dos Contabilistas do Paraná (Fecopar) e Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região (Sicontiba).