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Lei da Integração traz segurança para produtores e agroindústrias

Ágide Meneguette: vitória importante.
Ágide Meneguette: vitória importante.

Depois de anos de incertezas, produtores e agroindústrias terão mais segurança jurídica para trabalhar. O Diário Oficial da União desta terça-feira (17) publicou a sanção da chamada Lei da Integração (lei n° 13.288/2016). Apresentada originalmente em 2011, a proposta esteve parada durante anos, até que a FAEP pressionou os parlamentares para apressar sua tramitação. “Foi uma vitória importante, porque a nova lei estabelece uma relação mais equilibrada entre os produtores rurais e as agroindústrias integradoras. O produtor agora tem proteção legal contra o poder econômico das grandes empresas”, comemora o presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR, Ágide Meneguette. “Na prática, a nova lei coloca o produtor rural como coautor no processo produtivo, pois participa diretamente da cadeia”, diz.

O projeto original, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), passou por diversas discussões ao longo dos últimos cinco anos, inclusive envolvendo entidades representativas de diversos elos das cadeias produtivas do agronegócio, até a redação de consenso, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Valdir Colatto (PMDB/SC).

Pela redação final, sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, o produtor se responsabiliza por parte do processo produtivo e divide os riscos de mercado com a integradora, nas suas devidas proporções. Os resultados obtidos condizem com a participação do produtor no processo produtivo.

“Antes, cada agroindústria redigia um tipo de contrato, sem seguir orientações estabelecidas por lei, até porque não existia lei que regulamentasse isso. Então os produtores ficavam reféns das cláusulas estabelecidas pelas agroindústrias. O valor pago ao produtor também não seguia um valor de referência, que agora está previsto em lei”, ressalta Ariana Weiss Sera, médica-veterinária do Departamento Técnico Econômico (DTE) da FAEP.

A nova lei era necessária porque a falta de uma lei que regulamentasse as relações comerciais vinha gerando disputas judiciais entre as partes. Muitas vezes, essas disputas resultavam em dívidas financeiras, descumprimento de prazos e até descontinuidade no fornecimento de insumos. Agora, diante das regras estabelecidas, os dois setores podem firmar parcerias com base em um padrão de contrato estabelecido por lei, o que garante base legal e segurança para a produção agropecuária brasileira.

Ainda neste âmbito, a nova lei cria a Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC), estabelecida em cada unidade industrial, de forma paritária. Cada Comissão será o local onde a integradora e os integrados poderão discutir sobre qualquer assunto relacionado a produção e a integração, desde qualidade de insumos, alojamento de animais, qualidade de pintainhos, leitões, entre outros fatores.

A partir da publicação, a lei ainda estabelece, no prazo de seis meses, a criação do Fórum Nacional de Integração (FONIAGRO) que irá reger as CADECs. O projeto é um Fórum para cada cadeia produtiva que está no sistema de integração (aves, suínos, tabaco, citros etc). Esses Fóruns terão seis meses para estabelecer uma metodologia para cálculo de valor referência que será utilizada e aplicada pelas CADECs para cada unidade industrial. Esse valor irá balizar o repasse financeiro aos produtores integrados.

Dentro do agronegócio nacional, todas as cadeias que atuam no sistema de integração serão impactadas de forma positiva pela nova lei. A expectativa é de que, a partir de agora, as relações contratuais entre produtores e agroindústrias sejam realizadas de forma clara e protegida juridicamente. “A lei afetará positivamente tanto as integradoras quanto os integrados, de todas as cadeias que operam no sistema de integração do país”, reforça Ariana.

A lei determina que os novos contratos entre produtores e agroindústrias precisam constar a participação econômica de cada parte, atribuições, compromissos e riscos financeiros, deveres sociais, requisitos ambientais e sanitários, descrição do sistema de produção, padrões de qualidade e as exigências técnicas e legais para a integração. No documento também deve constar as condições para acesso de qualquer empregado do integrador (indústria) nas áreas de produção na propriedade rural, assim como o inverso, do produtor nas dependências das instalações industriais.

Os contratos de integração já existentes devem ser adaptados às novas regras no prazo de seis meses, a contar da publicação oficial da lei.

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Mirian Gasparin
Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná. Profissional com experiência de 44 anos na área de jornalismo, sendo 42 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social. Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos. Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 11 anos de blog, mais de 20 mil matérias foram postadas. Ao longo de sua carreira recebeu 18 prêmios, com destaque para Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005). Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.
https://www.miriangasparin.com.br

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