Medida Provisória pretende facilitar abertura de empresas
O Governo Federal publicou uma Medida Provisória (MP 876/2019) que pretende simplificar a abertura de empresas. O texto prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), quando preenchidos determinados requisitos. Segundo o governo, esses tipos de empresas representam 96% das procuras por registro.
A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso, mas, para o advogado Fernando Sperb, especialista em Direito Empresarial da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, já traz um grande avanço para o setor econômico, uma vez que desburocratiza o processo de abertura. “Em alguns casos, o empreendedor chega a esperar 120 dias para que o processo seja concluído. Ao todo, são cerca de 15 procedimentos diferentes que podem ser exigidos, entre autorização prévia da Prefeitura e tramitação de documentos em órgãos como Receita Federal, Previdência Social, Secretaria do Meio Ambiente etc”, afirma.
O advogado explica que, antes da abertura, o empreendedor individual precisa analisar o tipo de constituição. Por exemplo, no caso da Eireli existe a separação judicial entre os bens da empresa e pessoais, ou seja, se tiver algum problema, o proprietário responde na Justiça como empresa e não como pessoa física. Entretanto, para aderir à Eireli, é preciso ter capital inicial correspondente a cem vezes o valor do salário mínimo. “Todas essas questões precisam ser avaliadas previamente com orientação profissional. Assim como, a questão do faturamento e o regime empresarial a ser escolhido: MEI, Empresa de Pequeno Porte e Microempresa”, orienta Sperb.
