Nova Lei da Liberdade Econômica pede mais atenção dos micro e pequenos empresários

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (20), a Lei da Liberdade Econômica chega como um respiro esperado pelo mercado de micro e pequenas empresas no País. Durante a solenidade, o governo mostrou expectativa de que o conjunto de medidas gere cerca de 3,7 milhões de empregos em 10 anos. Mas o que muda de fato?

Segundo o advogado tributarista Gildásio Pedrosa, do escritório Veloso de Melo, mesmo com foco em benefícios, alguns pontos pedem mais atenção dos donos de empresas. Para os pequenos, as mudanças mais importantes dizem respeito a interpretação dos contratos, redução dos riscos de responsabilidade pessoal, facilidade para constituição de empresa e menor rigor no controle de ponto dos funcionários. Em relação aos contratos, é reforçada a ideia de que vale o que está escrito, sendo restrita a intervenção judicial para modificar as condições contratuais. “Com isso, os pequenos empresários devem ter mais cuidado ainda com os contratos que assinam, em especial com fornecedores e prestadores de serviço”, alerta.

**Gildásio Pedrosa: empresários devem ter mais atenção na assinatura de contratos.**

O advogado também destaca que como a lei permite a criação de pessoa jurídica com um único titular (sociedade unipessoal), sem as exigências atuais da EIRELI (capital de cem salários mínimos), será mais fácil limitar a responsabilidade pelos riscos empresariais, protegendo o patrimônio pessoal. “A Lei também restringe as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, medida utilizada pelos juízes para atingir o patrimônio dos sócios ou titular da EIRELI para pagar os débitos da empresa”, completa.

Outra medida de grande impacto é a dispensa do controle obrigatório de anotação da hora de entrada a saída de empregados (ponto) para estabelecimentos com menos de vinte trabalhadores.

A Medida Provisória já estava valendo desde a sua publicação em 30 de abril de 2019 , mas ainda de forma precária, já que seu texto ainda dependia de aprovação do Congresso Nacional. Com a publicação da Lei em 20/09/2019, a redação final já vigorando.

Mirian Gasparin

Mirian Gasparin, natural de Curitiba, é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduada em Finanças Corporativas pela Universidade Federal do Paraná.Profissional com experiência de 50 anos na área de jornalismo, sendo 48 somente na área econômica, com trabalhos pela Rádio Cultura de Curitiba, Jornal Indústria & Comércio e Jornal Gazeta do Povo. Também foi assessora de imprensa das Secretarias de Estado da Fazenda, da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e da Comunicação Social.Desde abril de 2006 é colunista de Negócios da Rádio BandNews Curitiba e escreveu para a revista Soluções do Sebrae/PR. Também é professora titular nos cursos de Jornalismo e Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná. Ministra cursos para empresários e executivos de empresas paranaenses, de São Paulo e Rio de Janeiro sobre Comunicação e Língua Portuguesa e faz palestras sobre Investimentos.Em julho de 2007 veio um novo desafio profissional, com o blog de Economia no Portal Jornale. Em abril de 2013 passou a ter um blog de Economia no portal Jornal e Notícias. E a partir de maio de 2014, quando completou 40 anos de jornalismo, lançou seu blog independente. Nestes 16 anos de blog, mais de 35 mil matérias foram postadas.Ao longo de sua carreira recebeu 20 prêmios, com destaque para o VII Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º e 3º lugar na categoria webjornalismo em 2023); Prêmio Fecomércio de Jornalismo (1º lugar Internet em 2017 e 2016);Prêmio Sistema Fiep de Jornalismo (1º lugar Internet – 2014 e 3º lugar Internet – 2015); Melhor Jornalista de Economia do Paraná concedido pelo Conselho Regional de Economia do Paraná (agosto de 2010); Prêmio Associação Comercial do Paraná de Jornalismo de Economia (outubro de 2010), Destaque do Jornalismo Econômico do Paraná -Shopping Novo Batel (março de 2011). Em dezembro de 2009 ganhou o prêmio Destaque em Radiodifusão nos Melhores do Ano do jornal Diário Popular. Demais prêmios: Prêmio Ceag de Jornalismo, Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná, atual Sebrae (1987), Prêmio Cidade de Curitiba na categoria Jornalismo Econômico da Câmara Municipal de Curitiba (1990), Prêmio Qualidade Paraná, da International, Exporters Services (1991), Prêmio Abril de Jornalismo, Editora Abril (1992), Prêmio destaque de Jornalismo Econômico, Fiat Allis (1993), Prêmio Mercosul e o Paraná, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (1995), As mulheres pioneiras no jornalismo do Paraná, Conselho Estadual da Mulher do Paraná (1996), Mulher de Destaque, Câmara Municipal de Curitiba (1999), Reconhecimento profissional, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (2005), Reconhecimento profissional, Rotary Club de Curitiba Gralha Azul (2005).Faz parte da publicação “Jornalistas Brasileiros – Quem é quem no Jornalismo de Economia”, livro organizado por Eduardo Ribeiro e Engel Paschoal que traz os maiores nomes do Jornalismo Econômico brasileiro.